Nota de Repúdio do deputado estadual Jair Montes

A todos é assegurado o legítimo exercício da ampla defesa. Isso é uma regra básica e inquestionável. Aliás, derivada do próprio texto normativo contido no artigo 55 da Constituição Federal

NasaNewsro
Publicada em 08 de julho de 2021 às 11:43
Nota de Repúdio do deputado estadual Jair Montes

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO), por meio da sua Mesa Diretora, levando em consideração as declarações realizadas nas redes sociais e por meio de programa televisivo, pelo procurador do suplente Saulo Moreira, vem a público esclarecer o seguinte:

A Assembleia Legislativa é um Poder Constituído do Estado de Rondônia, e como tal, cabe a ela exercer de forma plena suas atribuições e competências constitucionais. Assim como os demais poderes constituídos cumprem as leis vigentes, a ALE também as cumpre, por mais que isso desagrade alguns, como ocorre neste momento.

A todos é assegurado o legítimo exercício da ampla defesa. Isso é uma regra básica e inquestionável. Aliás, derivada do próprio texto normativo contido no artigo 55 da Constituição Federal.

Logo, a concessão do direito à ampla defesa aos parlamentares que estão respondendo a processos que poderão culminar na cassação de seus mandatos eletivos e que foram outorgados pelo eleitor, jamais poderá ser considerado como um ato “esdrúxulo” ou uma dilatação indevida do direito ao contraditório, como se o processo de cassação estivesse sendo “empurrado com a barriga”. Isso são termos que não são condizentes com a envergadura do profissional que as proferiu.

Firme nessas considerações, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia repudia tais declarações e segue firme no compromisso de defender o Estado Democrático de Direito.

Deputado Jair Montes
1 º Secretário da ALE/RO

Comentários

  • 1
    image
    Gilzélia Pereira 09/07/2021

    Deputado Jair Montes bom dia, só de vocês através do conselho de ética ou sem ética desta casa não verem crimes cometidos pelo deputado do saco de lixo Lebrão recebendo dinheiro de propina mostra que qualquer repudio de vocês é algo não confiável. Apesar de conhecer sua história recente como vereador, seus problemas com a Lei e agora como deputado, sempre digo aos meus conhecidos que esse deputado apesar de ser ... é um dos poucos que se ver pedir e praticamente obrigar o governo fazer algo por alguns grupos que serve de cabresto eleitoral. Falta o sr como parlamentar solicitar um apoio financeiro para os professores do estado que estão abandonados pelo governo, pela seduc, pelo judiciário e por essa casa quase F da lei. Aguardando um desses 24 deputados fazer algo pelos servidores da educação rondoniense,

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