O interessante é que o documento não menciona que as cinco áreas protegidas foram extintas por meio da Lei Complementar n.º 999 de 15 de outubro de 2018. Essas mesma áreas integram as 11 unidades de conservação “criadas” pelo Estado em março de 2018 e extintas meses depois pela assembleia legislativa que, nesta ocasião, extinguiu mais de meio milhão de hectares de áreas protegidas do estado de Rondônia. Salienta-se que essas áreas foram criadas por meio dos recursos do Projeto ARPA com investimento de mais de R$ 600 mil reais.

A proposta de redução das áreas da RESEX Jacy-Paraná em mais de 70% de sua área, o equivalente a 152 mil hectares,  e da reversão de limites do PAES Guajará-Mirim, expõe novamente a forma como o Estado negligencia seus instrumentos de gestão territorial, neste caso o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico, favorecendo ocupações irregulares por meio de incentivos governamentais que direcionam a produção dos pequenos agricultores às práticas em desacordo com o bioma amazônico.

Fonte:  Imagem do satélite Landsat 8, sensor OLI, ano 2020

Dessa maneira, fica expressamente clara a intenção do Estado em legalizar as invasões em reservas por parte de grandes grileiros como, por exemplo, pecuaristas que mantém mais de 120 mil cabeças de gado irregulares, além de  expulsarem os seringueiros por meio de ameaças contra suas vidas. O poder legislativo usa mais uma vez um pequeno grupo de pequenos agricultores para justificar a necessidade, imposta pelo próprio Estado, de remodelamentos espaciais que favorecem a expansão da fronteira agrícola.

O Estado incentiva a expansão do agronegócio e pressiona a migração de camponeses e camponesas. Por conta disso, ocorre a expansão da fronteira agrícola e a pressão nas áreas protegidas. A fronteira de acumulação do capital  expropria comunidades tradicionais, como no caso dos seringueiros,  que são sujeitos invisibilizados e marginalizados por quem tem o dever de fortalecer os mecanismos voltados aos seus direitos territoriais e culturais.

O PAES de Guajará-Mirim tem sua área ameaçada desde a criação da “estrada parque”. Esta, que foi construida devido a cheia de 2014, tem o intuito, de acordo com o governo, de atender aos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim que estavam isolados.