Novo projeto de licenciamento ambiental pode intensificar emergência climática e insegurança jurídica

Texto reduz análise de riscos sobre empreendimentos que possam ser danosos ao meio ambiente e ameaça ampliar judicialização

Fonte: Assessoria/FecomercioSP - Publicada em 18 de julho de 2025 às 14:43

A nova lei do licenciamento ambiental, aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada da última quinta-feira (17), simplifica processos essenciais de avaliação de projetos com potencial impacto socioambiental. De acordo com o Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a substituição da análise técnica por autodeclaração reduz o controle público e aumenta os riscos de degradação ambiental e judicialização posterior, em razão de omissões ou erros no processo.

O texto amplia o rol de atividades que poderão ser dispensadas de licenciamento, incluindo grandes empreendimentos, como obras de infraestrutura de médio porte e linhas de transmissão elétrica. Segundo a Entidade, a maioria das mudanças propostas pelo Senado Federal e ratificadas pela Câmara não foi amplamente discutida com a sociedade, representando um retrocesso para o desenvolvimento sustentável e para a implementação do Plano de Transformação Ecológica do País. Além disso, a medida pode intensificar as consequências ambientais severas que já afetam a sociedade diante da emergência climática.

O processo de licenciamento não pode ser tratado como um entrave ao desenvolvimento, mas como um instrumento de gestão de riscos, prevenção de conflitos e garantia de sustentabilidade em médio e longo prazos. A aprovação do projeto representa uma flexibilização desequilibrada: ainda que possa gerar ganhos imediatos ao setor produtivo, tende a acarretar custos socioambientais expressivos à sociedade no futuro.

Segundo a FecomercioSP, a modernização do marco regulatório ambiental deveria ser orientada por critérios técnicos, segurança jurídica e fortalecimento das autoridades ambientais como protagonistas do processo. A Entidade já havia expressado preocupação com o conteúdo do projeto, que promove alterações profundas no sistema de controle e avaliação ambiental no Brasil. Dentre as sugestões encaminhadas pela Federação — e que deveriam ter sido incorporadas ao texto final —, destacam-se a definição clara de critérios para a adoção de processos simplificados, com limites objetivos e auditáveis; a restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) a empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor; a obrigatoriedade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) para projetos de grande impacto; e a exigência de que os órgãos ambientais contem com equipes qualificadas e em número suficiente para fiscalizar o cumprimento das condicionantes, bem como garantir a tramitação eficiente dos processos, respeitando prazos e a legislação ambiental vigente.

Com o projeto agora encaminhado para a sanção presidencial, caberá à sociedade civil se mobilizar para que os pontos prejudiciais sejam vetados e se restabeleça o equilíbrio entre os princípios da livre-iniciativa e da preservação ambiental. A comunidade global já vive em tempo de adaptação às emergências climáticas — e não se pode permitir que novos danos socioambientais ocorram por causa de mecanismos frágeis de controle ecossistêmico.

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