Muita gente ainda acredita que a internet é uma terra sem lei e que tudo pode ser feito no ambiente virtual. Pois não é bem assim. O Brasil é um dos países que têm normas definidas para a utilização da internet e o provimento desses serviços.

Continue lendo para saber mais sobre o Marco Civil da Internet, a lei reguladora de princípios da navegação online.

O que significa Marco Civil?

Marco Civil da Internet é o nome usado para se referir à Lei 12.965, de 2014. Esse conjunto de normas define princípios para reger o uso da internet no Brasil, assegurando mais privacidade aos usuários, regulando valores de internet, definindo regras de direitos autorais, entre outros.

Os artigos do Marco Civil da Internet dizem respeito a:

1. liberdade de expressão;
2. princípios do uso da internet no Brasil;
3. objetivos do uso da internet no Brasil;
4. direitos no acesso à internet;
5. deveres do responsável pela transmissão, comutação ou roteamento;
6. preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem;
7. sigilo das comunicações e dados de acesso à internet;
8. atuação do poder público no desenvolvimento da internet no Brasil.

Quando o Marco Civil foi criado e qual o motivo para a sua criação?

O Marco Civil da Internet foi criado em 2014 e deriva da popularização do uso da internet, que, até então, não possuía nenhuma norma reguladora. Por essa falta de legislação, as empresas fornecedoras de internet tinham preços irregulares e os sites e as redes sociais rotineiramente violavam a privacidade dos usuários.

É normal que com o surgimento e o crescimento de uma certa tecnologia seja necessário a criação de leis que a regulem. O mesmo aconteceu, por exemplo, com a Lei 4.117 de 1962 (que não está mais em vigor) e que versava sobre as telecomunicações uma década depois da chegada dos aparelhos televisores ao Brasil.

Qual a importância do Marco Civil da Internet?

O Marco Civil faz com que todos possam receber tratamento igual pelos serviços de internet e que os direitos essenciais previstos na Constituição sejam respeitados no âmbito virtual. A lei também serve de base para julgamentos de processos que tenham se originado de disputas na e sobre a internet.

Pilares do Marco Civil da Internet

Para a produção dessa lei, foram considerados três principais pilares que toda relação com base na internet deve possuir. Abaixo, explicamos melhor cada um deles.

Neutralidade da Rede

A neutralidade da rede é o princípio que garante que todos serão tratados de forma igual pelos serviços de internet. Isso significa que as operadoras não podem cobrar valores diferentes pela mesma velocidade. Então, a contratação da internet deve ser proporcional ao pacote escolhido pelo usuário, sem ser afetado por valores subjetivos.

Liberdade de Expressão

A liberdade de expressão no Marco Civil é uma garantia de que não haverá censura. Isto é, de que todos podem manifestar o seu pensamento, independente de ideologias políticas ou credo. As normas relativas a este princípio são simplesmente uma extensão do que vale na vida real e já está expresso na Constituição, apenas reforçando que a internet não é uma terra sem lei.

O mesmo acontece com os valores que valem como limites para a liberdade de expressão na Constituição, sendo também limitadores no ambiente virtual. Então, não é permitido incitar ou praticar nenhum crime em nome da liberdade.

Privacidade

A privacidade está relacionada ao uso dos dados, já que a maioria dos sites guarda e utiliza informações de usuários com fins comerciais. Mesmo que não possam usar os dados, as empresas devem mantê-los guardados por seis meses, para caso sejam necessários para fins judiciais.

O que mais se destaca neste pilar do Marco Civil é que mesmo as empresas situadas fora do Brasil precisam seguir as nossas regras de privacidade para terem autorização para funcionarem dentro do país.

Já que a internet no Brasil possui uma ótima lei reguladora, é importante que você conheça os seus direitos e deveres. Então, sempre que puder, se informe sobre o assunto e garanta uma navegação mais segura. Também conte para a gente nos comentários se você já conhecia o Marco Civil e o que acha sobre essa lei.