Com o objetivo de garantir a fidelidade nos atos processuais, a OAB Rondônia lançou nesta sexta-feira (12) a campanha “Contrate Advogado(a) de Rondônia”. Isso porque, tem sido comum profissionais da advocacia tornarem-se patronos de causas em estados diversos à sua inscrição originária na Ordem dos Advogados do Brasil. Porém, tal ato só é permitido em cinco causas por ano sem a inscrição suplementar, conforme Lei 8.906/94 – Art.10, §2º.

“A regulamentação de audiências virtuais durante o período da pandemia trouxe diversas adaptações à rotina da administração da justiça, dentre elas, a possibilidade das partes envolvidas no processo participarem das sessões a partir de qualquer lugar do mundo. Porém, é necessária essa fiscalização intensa quanto a atuação dos profissionais da advocacia, se os mesmos estão observando a limitação imposta em nosso Estatuto, sob pena de que a inovação bem-vinda se torne ferramenta para burlar determinação legal”, explica Elton Assis, presidente da OAB Rondônia.

Além da campanha institucional em suas redes sociais e na home sobre o tema, a OABRO está oficiando os Tribunais do Estado com pedido de cooperação para que seja enviada comunicação oficial às Corregedorias em favor de orientar magistrados e serventuários para solicitarem a apresentação de inscrição suplementar no Conselho Seccional de Rondônia de todos os profissionais com inscrições de outros estados, ou ainda, que informem, sob as penas da Lei, não patrocinar mais de cinco causas no estado de Rondônia.

O documento pede ainda que, caso seja encontrada situação irregular, “que seja vedada a atuação do profissional no processo, bem como seja remetida cópia do ocorrido para a devida instauração de processo ético-disciplinar na OAB”.

Cidadão

O jurisdicionado que quiser confirmar o local de inscrição de seu advogado(a) pode fazê-lo através do site do Cadastro Nacional dos Advogado (CLIQUE AQUI). E, em caso de situação irregular, pode denunciar  através da Ouvidoria da OAB (CLIQUEAQUI).