OAB RO Apoia Avanço do PL 850/2023, que Reforça a Natureza Alimentar dos Honorários Advocatícios

No encontro, a parlamentar reafirmou o compromisso de priorizar a tramitação do projeto, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal

Fonte: Ascom OAB/RO - Publicada em 04 de abril de 2025 às 17:54

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) celebra mais um avanço na luta pela valorização da advocacia. O Projeto de Lei (PL) 850/2023, que explicita o caráter alimentar dos honorários advocatícios, avança na Câmara dos Deputados com apoio da OAB Nacional.

O presidente da OAB, Beto Simonetti, reuniu-se nesta quarta-feira (2/4) com a deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). No encontro, a parlamentar reafirmou o compromisso de priorizar a tramitação do projeto, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

De autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), o PL 850/2023 insere no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) a previsão expressa de que os honorários advocatícios – sejam eles sucumbenciais, contratuais ou arbitrados por decisão judicial – possuem natureza alimentar. A medida é essencial para proteger a principal fonte de renda da advocacia e garantir a prioridade desses créditos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Para Simonetti, a proposta reforça o reconhecimento da advocacia como função essencial à Justiça. “Ficamos gratos por compreender não apenas a essencialidade da profissão, mas também o reconhecimento da importância dos honorários, que são o resultado do nosso trabalho”, afirmou.

A OAB RO acompanha atentamente o andamento do PL e reforça seu compromisso com a defesa dos direitos da classe. O presidente da Seccional, Márcio Nogueira, destacou a importância do projeto. “A OAB tem atuado de forma incansável para garantir a valorização da advocacia. A aprovação desse PL será mais uma grande conquista para a classe”, pontuou.

A OAB RO seguirá mobilizada junto à OAB Nacional para garantir a aprovação definitiva da matéria no Congresso Nacional e reafirma seu compromisso com a proteção da advocacia e da justa remuneração dos profissionais.