OAB Rondônia celebra os 22 anos do Código Civil Brasileiro

Data marca a consolidação de direitos fundamentais para a sociedade

Fonte: Ascom OAB/RO - Publicada em 10 de janeiro de 2025 às 19:46

O Código Civil Brasileiro completa 22 anos desde que entrou em vigor em 12 de janeiro de 2003, reafirmando sua importância como base para as relações privadas e sociais. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) celebra a data destacando os avanços no ordenamento jurídico e reforçando o compromisso da advocacia em acompanhar as constantes transformações da sociedade.

Comemorando 22 anos desde que entrou em vigor, o Código Civil Brasileiro de 2002 é reconhecido como o alicerce do ordenamento jurídico nas relações privadas. Para o advogado, professor da Universidade Federal do Acre (UFAC) e Conselheiro Federal da OAB Rondônia, Vinícius Lemos, o Código é essencial para regular a convivência social e garantir direitos e deveres.

O Código Civil é o ordenamento que rege a vida em sociedade na área cível, desde o direito do nascituro, a definição da personalidade e capacidade jurídica, fixando os critérios entre pessoa física e jurídica, capaz e incapaz, e chega até o direito sucessório, passando pelo regramento das obrigações entre as pessoas, o direito a coisas, as relações de família e empresariais. É a base para o regramento da sociedade e para a convivência social, estabelecendo direitos e deveres, como limites para as relações privadas, destaca Vinícius.

Avanços e a necessidade de atualizações
A vigência do Código Civil desde janeiro de 2003 trouxe avanços significativos ao direito privado, com adaptações ao ordenamento para atender às demandas contemporâneas. No entanto, conforme aponta Vinícius Lemos, o dinamismo da sociedade exige atualizações constantes.

O Código anterior era de 1916, então, os 22 anos de vigência do Código Civil é algo a comemorar: os avanços, as adaptações do direito privado entre outras situações. A reforma é a demonstração de que toda norma precisa de atualização, afinal, em duas décadas, tivemos a remodelação da vida com a internet. Na época da sanção do Código, era ainda os primórdios da internet e agora temos tudo on-line, compras, redes sociais, contratos, atos eletrônicos, analisa o Conselheiro Federal.

Vinícius Lemos ressalta que áreas como direito de família e sucessões necessitam de atenção especial.

O que merece uma grande atualização, fora os demais pontos, como direito de família e sucessões, como outros, que sempre precisam de ajustes.

A atuação da OAB RO no fortalecimento da advocacia

O marco de 22 anos do Código Civil também reforça o papel da advocacia em garantir a aplicação das normas e promover ajustes às transformações da sociedade.
O presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, enfatiza a importância de investir na tecnologia e na atualização contínua como pilares para impulsionar a advocacia.

A OAB RO atua de forma contínua para capacitar os advogados e fortalecer a defesa das prerrogativas, proporcionando suporte para que os profissionais acompanhem as mudanças legislativas e tecnológicas. O conhecimento é essencial, a aplicação dele primordial, pontua o presidente.

Celebrar o aniversário do Código Civil é reafirmar o compromisso da advocacia com a sociedade e com a constante evolução do ordenamento jurídico. A OAB Rondônia, alinhada aos pilares de impulsionar, defender e cuidar, mantém-se vigilante na promoção do aperfeiçoamento das normas e na capacitação dos advogados para enfrentar os desafios de um mundo em transformação.