O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OABRO) vai iniciar, a partir de segunda-feira (04/03), mais uma edição do programa de regularização financeira da Ordem – o Refis 2024. O objetivo é garantir que os advogados e as advogadas inadimplentes tenham como quitar suas dívidas com descontos e parcelamentos.

Os débitos de anuidades até 31 de dezembro de 2024 poderão ser pagos à vista ou parcelados de forma escalonada:

– A vista com desconto de 100% de juros e multa, mantida correção monetária;
– De duas a cinco parcelas iguais ou fixas com desconto de 80% sobre os encargos;
– De seis a dez parcelas fixas com desconto de 60% sobre os encargos;
– De 11 a 15 parcelas fixas com 40% de desconto sobre os encargos;
– E de 16 a 20 parcelas fixas com 20% de desconto sobre os encargos.

Conforme o diretor-tesoureiro Marcos Donizetti Zani, esse é o segundo Refis oferecido pela atual gestão para que todos possam estar com as obrigações em dia e, assim, por terem acesso a todos os benefícios oferecidos pela Seccional. “Estamos sempre adotando medidas que possam ajudar o advogado a quitar a sua anuidade. Fizemos o Refis em 2022, e agora estamos mais uma vez disponibilizando para toda a advocacia”, afirma.

As anuidades que estão e cobrança judicial deverão ser negociadas na Procuradoria Jurídica, mediante pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Já as negociações pelo Refis podem ser pagas via cartão ou boleto bancário.

O advogado também deve estar ciente de há algumas condições pré-estabelecidas para a adesão da negociação como, por exemplo, estar adimplente com a anuidade de 2024.

Arquivos anexos

• RESOLUÇÃO DO REFIS 010/2024