Operação do MP e TCE: prisões preventivas de envolvidos foram decretadas por supostos episódios de assédio, hostilidade e ameaça às vítimas

Ação teve início a partir de processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral da Corte

Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI) - Publicada em 04 de abril de 2024 às 09:54

Deflagrada conjuntamente pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) e Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), a Operação Fraus teve duas prisões preventivas decretadas pelo Judiciário em razão de supostos episódios de assédio, hostilidade e até ameaças às vítimas. A ação, realizada nesta quarta-feira (3/4), buscou desarticular possível esquema da prática popularmente conhecida como rachadinha no gabinete de um auditor substituto de conselheiro da Corte. Mais de R$ 9 milhões, referentes a dezenas de imóveis, veículos e valores, foram indisponibilizados pela Justiça.

Os trabalhos, realizados na capital e em Rio Branco (AC), tiveram os detalhes divulgados na manhã desta quarta, em entrevista coletiva concedida pelo Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), Promotor de Justiça Anderson Batista de Oliveira, na sede do MPRO.

Na ocasião, o integrante do MP destacou a imprescindibilidade da participação do TCE para a ação. Conforme explicou, as investigações foram iniciadas pelo Ministério Público a partir de notícia-crime, instaurada pela Corregedoria-Geral da Corte, que apurava denúncias sobre a conduta do servidor, no âmbito administrativo disciplinar.

“É importante deixar claro que não se trata de uma conduta ilícita, evento ou fato que possa sequer arranhar a imagem do Tribunal de Contas. É uma investigação conjunta, que teve como ponto de partida a provocação da Corregedoria-Geral do TCE, órgão que, diante de constatações preliminares, não coadunou com ilícitos que lhes foram noticiados, solicitando a investigação penal do MP”, disse.

Modus Operandi – De acordo com o que foi apurado, o ocupante do cargo de auditor do Tribunal de Contas do Estado, executando a prática popularmente conhecida como “rachadinha”, exigiria a entrega de parte da remuneração de servidores comissionados lotados em seu gabinete como condição para que os mantivesse nos respectivos cargos. Há suspeitas de que pelo menos duas pessoas teriam sido vítimas do esquema, em que se chegaria a cobrar 20% dos salários.

Conforme relatou o Promotor, a manobra seria realizada num ambiente de assédio e hostilidade. No curso de investigações internas, a Corregedoria-Geral do TCE tomou conhecimento de que também teriam ocorrido ameaças às vítimas, o que, considerando o registro de antecedentes criminas de um dos envolvidos, motivou o pedido de prisão de duas pessoas.

A operação investiga, até o momento, quatro pessoas por indícios de crimes de peculato, concussão (arts. 312 e 316 do Código Penal), associação criminosa e lavagem de capitais (art. 288 do Código Penal e art. 1º da Lei 9.613/1998), condutas que teriam sido praticadas no período de 2014 a 2022.

Mandados - Segundo detalhado pelo coordenador do GAECO, durante a operação, foram cumpridas medidas assecuratórias de bens móveis, imóveis, direitos e valores no valor total de R$ 9 milhões e 191 mil, montante que também compreenderia as fatias salariais retidas pelo agente público.

Também foram cumpridos dois mandados de afastamento das funções públicas; onze mandados de busca e apreensão; duas medidas cautelares de monitoramento eletrônico (tornozeleira); quatro ordens de proibição de contato com testemunhas e vítimas; quatro ordens de proibição de acesso a órgão público, duas medidas cautelares de proibição de deixar o País. Todas as medidas foram deferidas pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho.

“Passada a deflagração nesta quarta, serão realizadas as etapas de depoimentos, oitivas de vítimas e testemunhas, triagem de material e, após, no prazo de 10 dias, oferecimento de denúncias”, afirmou.

A Operação envolveu um efetivo total de 67 pessoas, entre Promotores de Justiça, Delegados, Agentes e Escrivães de Polícia Civil, Perito Criminal, Policiais Militares, Auditores do TCE/RO e servidores do quadro administrativo do MPRO, TCE/RO e Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O nome da ação é referência à palavra fraude em latim.