PEC que limita decisões monocráticas do STF fica para 2024

Proposta aprovada no Senado só será analisada pela Câmara após recesso de janeiro

Brasil 61
Publicada em 19 de dezembro de 2023 às 08:37
PEC que limita decisões monocráticas do STF fica para 2024

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) só será apreciada pela Câmara dos Deputados a partir de fevereiro de 2024. Depois de ser aprovada por ampla maioria dos senadores (52 votos a favor e apenas 18 contra), a proposta foi encaminhada à Câmara em novembro, mas a análise da matéria ainda não foi pautada pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). 

Como a maioria dos deputados tem o hábito de emendar os feriados do fim de ano com o recesso parlamentar de janeiro, a proposta só poderá ser examinada a partir de fevereiro do ano que vem.

A matéria foi aprovada no Senado, em sua maioria, por senadores que fazem oposição ao atual governo. Mas, na reta final de votação, a proposta contou também com alguns votos de senadores governistas. A proposta proíbe, por exemplo, que membros do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça tenham o poder de suspender, sozinhos, leis que tenham sido estudadas e aprovadas por centenas de deputados e senadores.

Além disso, a PEC proíbe que decisões individuais de membros do STF suspendam atos legalmente reservados aos presidentes da República, da Câmara e do Congresso. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.

Diferentemente da postura adotada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que se empenhou pela aprovação da proposta naquela Casa, o presidente da Câmara Arthur Lira declarou publicamente que conduzirá a tramitação da matéria "sem celeridade". Apesar disso, líderes dos maiores agrupamentos parlamentares da Câmara, como os deputados Pedro Lupion (PP-PR) e Altineu Côrtes (PL-RJ), defendem mais autonomia e independência ao Poder Legislativo.

"Cada um no seu quadrado"

O atual presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional, deputado Pedro Lupion, lembra que "cabe ao Congresso Nacional zelar por suas atribuições". Representando o maior bloco suprapartidário do Poder Legislativo — dos 513 deputados, 324 se declaram membros da FPA — Lupion lembra que os magistrados e ministros de tribunais superiores "têm seus méritos, mas não representam o povo".

"Não dá para uma dezena de togados, gente que nunca teve contato com o povo, que tem carreira jurídica e seus méritos, mas não tem essa responsabilidade e essa afinidade para definir temas do comportamento ou da regulação da sociedade brasileira", declarou o deputado, em entrevista ao portal Brasil 61. Segundo ele, "a reação [do Congresso Nacional] tem funcionado e efetivamente é aquela máxima: cada um no seu quadrado".

"Mais diálogo"

Já o líder da maior bancada da Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes, entende que o Congresso "está reagindo com razão". Ele diz que a maioria dos 96 deputados do PL vê "com bons olhos toda iniciativa que vise o aprimoramento dos poderes da República". Ao Brasil 61, o parlamentar afirma que defende o diálogo entre os Poderes, para se chegar ao equilíbrio.

"O conflito não é bom para ninguém", afirma. No entanto, Altineu Côrtes relembra que "a Constituição dá o poder de legislar aos legisladores, que são os deputados e senadores escolhidos para isso.

"A população brasileira elegeu senadores e deputados para decidir sobre os temas importantes e criar legislação no país. Essa situação do STF decidir temas como aborto, descriminalização das drogas, marco temporal, imposto sindical e outros temas, quem tem que legislar é o Congresso Nacional", ressalta o líder do PL.

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