A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7547) para equiparar as penas para crimes militares de injúria racial e homotransfóbica às previstas na Lei do Racismo. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

Atualização

O objeto de questionamento é o parágrafo 2º do artigo 216 do Código Penal Militar (CPM), inserido pela Lei 14.688/2023. Segundo a PGR, o objetivo da lei era atualizar o CPM, adequando-o à Constituição, ao Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos. O projeto de lei previa, na época de sua proposição, a mesma pena do Código Penal (um a três anos de reclusão).

Durante a tramitação do PL, porém, o Supremo equiparou a injúria racial e homotransfóbica ao racismo, e o Congresso Nacional editou então a Lei 14.532/2023, que aumentou a pena para dois a cinco anos de reclusão e multa.

Retrocesso

Para a PGR, diante dessas circunstâncias, a atualização do CPM acabou, na prática, reduzindo a pena para esses crimes, caso sejam praticados por militares, resultando em retrocesso. Segundo o órgão, a conduta de ofender a dignidade humana deveria, ao contrário, ser agravada pela condição de ser praticada por militar contra militar em ambiente regido pela disciplina e pela hierarquia.

• Processo relacionado: ADI 7547