PL da Dosimetria: Pacto pela Democracia critica aprovação

Processos atropelados e nada transparentes, além de pouco tempo hábil para debates, repetem arbitrariedades da Câmara dos Deputados

Fonte: Assessoria - Publicada em 18 de dezembro de 2025 às 15:10

O Pacto pela Democracia, coalizão que reúne mais de 200 organizações da sociedade civil, avalia que a aprovação do PL nº 2.162/2023, conhecido pelos apoiadores como “PL da Dosimetria", representa uma derrota dura para a democracia brasileira, ao retroceder na responsabilização por ataques ao Estado Democrático de Direito e abrir precedentes preocupantes para a impunidade.

A rede de organizações que acompanha a agenda de responsabilização desde 2023, após os ataques em Brasília, e que esteve presente e atuou na CPMI do 8 de janeiro, no acompanhamento do julgamento da trama golpista e na construção da campanha Sem Anistia, repudia veemente os processos que envolveram a aprovação do projeto, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Além disso, considera inadmissível que interesses particulares e a barganha política se sobreponham a um debate de importância histórica, aprovando um projeto para beneficiar um grupo que cometeu graves crimes contra a democracia e que fragiliza princípios constitucionais.  

De acordo com Natália Neris, gerente de incidência do Pacto pela Democracia, minutos  antes da votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o projeto, que impacta na decisão do STF, na Lei de Execução Penal e nos mecanismos de proteção ao Estado Democrático de Direito, teve uma tramitação atropelada, sem tempo hábil para um debate amplo, sem participação social.

“O texto, com relatório do senador Esperidião Amim, que incluía a emenda do senador Sérgio Moro, foi divulgado apenas às 9h da manhã, no mesmo horário de início da sessão da CCJ, impossibilitando uma análise adequada por parte dos parlamentares e da sociedade. Além disso, acontece um dia após a conclusão do julgamento da trama golpista, e conduzido em meio a negociações de bastidores, acordos pouco transparentes e sem o devido debate público, o que demonstra a falta de comprometimento com a defesa da democracia”, afirma. 

Durante a sessão na CCJ, pela manhã, o senador Fabiano Contarato (PT-SP), atendendo à pressão da sociedade civil, solicitou a realização de uma audiência pública para discutir a proposta. O pedido foi rejeitado pela maioria dos senadores, evidenciando a falta de interesse em abrir esse debate à sociedade.

Carta ao Senado

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o Pacto pela Democracia lançou uma carta dirigida ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aos senadores manifestando preocupação diante da aprovação do texto pela Casa, conforme processo precedido na Câmara dos Deputados.

No documento, as organizações alegaram que o projeto foi votado em um contexto de grave restrição ao debate público e que o relatório e sua justificativa foram apresentados durante a própria sessão, “no curso de uma tramitação acelerada que reduziu drasticamente as condições de transparência e controle democrático”. Segundo a coalizão, “parlamentares e sociedade civil foram submetidos a uma votação às cegas, sem acesso adequado aos detalhes técnicos e jurídicos de alterações significativas em legislações estruturantes, como o Código Penal Brasileiro e a Lei de Execução Penal”.

A carta destaca ainda que o projeto representa uma capitulação do Parlamento diante daqueles que atentaram contra a ordem constitucional no 8 de janeiro de 2023, fragilizando a coerência institucional e violando princípios constitucionais essenciais. E que “a verdadeira pacificação se constrói por meio da responsabilização plena, e não da anistia improvisada”.

A íntegra da carta com a lista das organizações que a subscrevem está neste link.