Projeto do Executivo muda regras para o acesso a armas e munições por caçadores, atiradores e colecionadores

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) disse nesta segunda-feira (8) que vai retomar as discussões do projeto que regulamenta o uso de armas por caçadores, atiradores e colecionadores. Relator, do Val considera prioritárias as ações de enfrentamento aos efeitos da covid-19, mas como o PL 3.723/2019 é uma promessa de campanha do presidente da República, Jair Bolsonaro, avalia que a proposta deve ser pautada pelo Senado nas próximas semanas.

O projeto  integra a lista com mais de 30 propostas em tramitação no Congresso consideradas prioritárias pelo governo.

— Iniciaremos uma série de reuniões para finalização do relatório, e isso leva tempo. Como sempre faço, conversarei com representantes a favor e contrários à pauta devido à relevância e polemização do tema. Também realizaremos audiências públicas para elaboração de um relatório justo e com maior probabilidade de aprovação na Casa — informou à Agência Senado.

Ainda de acordo com Marcos do Val, seria “incoerente” discutir o tema em 2020 em meio a maior crise sanitária dos últimos anos, mas considera que agora, com o início da imunização contra o vírus, os debates já podem ser retomados.

— Com o início da imunização e informações suficientes em relação a formas de contágio e prevenção da disseminação do vírus, estamos aptos a discutir outros assuntos — afirmou.

O PL 3.723/19, de autoria do Poder Executivo, já foi aprovado pelos deputados e regulamenta a posse e o porte de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs), além de mudar penas de crimes com armas entre outros temas.

Durante a discussão da matéria na Câmara, os deputados promoveram alterações e amenizaram o texto encaminhado pelo governo. No substitutivo apresentado pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP), os parlamentares limitaram a abrangência do projeto apenas a caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, retirando qualquer possibilidade de estender o porte e posse a outras categorias, como queria o Executivo.

Outra mudança promovida pelos deputados estabeleceu no texto que o atirador esportivo, maior de 25 anos, terá direito ao porte de armas somente depois de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro.

Penalidades

A matéria também eleva a pena por posse irregular de arma de fogo de uso permitido de 2 a 3 anos de detenção para 2 a 4 anos de detenção. Já para a pena por porte ilegal de arma de uso permitido passaria de 2 a 4 anos para 3 a 5 anos. Para a posse ou porte de arma de uso restrito a pena foi ampliada de 3 a 6 anos para 6 a 10 anos de detenção. E para o disparo de arma de fogo, a pena subiu de 2 a 4 anos para 3 a 5 anos.

Críticas

Apesar de estar entre as prioridades elencadas pelo governo, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) indicou que a proposta poderá encontrar dificuldades para sua aprovação. Na sua avaliação, enfrentar a crise sanitária, econômica e social decorrente da pandemia de covid-19 deve ser a única prioridade do país neste momento.

“É inadmissível que num país com 14 milhões de desempregados, o presidente peça ao  Congresso para priorizar ampliação do porte de armas. Sobre o auxilio emergencial, nenhuma palavra. A hora é de fazer reformas, garantir vacina para todos, alavancar a economia e gerar empregos”, afirmou em suas redes sociais.

Na última semana, dados publicados pelos Institutos Igarapé e Sou da Paz indicaram que o Brasil tem 1,151 milhão de armas legais nas mãos de cidadãos. O total representa um aumento de 65% comparado com o número de acervo ativo de dezembro de 2018.

Decretos

Ainda pelas redes sociais, Eliziane criticou a afirmação de Jair Bolsonaro sobre a publicação de novos decretos relacionados à pauta armamentista. Na semana passada, ele chegou a anunciar que vai editar três decretos sobre o tema, mas não deu mais detalhes. 

“O presidente da República, ao anunciar mais três decretos favorecendo o uso de armas, é um acinte à nação. Esse tema não tem nenhuma prioridade, divide a sociedade. Arma mata as pessoas. Precisamos de armas pra matar o covid19 — a vacina e orientações seguras à população”, disse Eliziane.

Desde o início do governo, Bolsonaro tem feito uso de decretos faze avançar sua pauta e assim vencer a resistência que tem encontrado no Congresso. Ainda em maio de 2019, o presidente assinou um decreto flexibilizando a posse e o porte de armas no Brasil, mas o Senado reagiu aprovando um decreto legislativo para sustar o efeito do regulamento. 

Segundo levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz, foram ao todo dez decretos presidenciais, 14 portarias de órgãos de governo, dois projetos de lei e uma resolução no sentido de flexibilizar as regras relacionadas a armas e munições no Brasil. Alguns foram barrados, outros passaram a ter repercussão imediata.

Entre eles estão, o que a autoriza que cada pessoa registre quatro armas (eram duas); o que permite posse de armas a moradores de áreas rurais; o que aumenta o limite anual de munições de 50 para 200 (depois, 550); e o que revoga três portarias do Exército que possibilitavam o rastreamento e o controle de armamentos. O governo também tentou zerar, a partir de 2021, a alíquota de 20% do imposto de importação de revólveres e pistolas, no entanto a iniciativa foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e foi alvo de decreto legislativo para sustar seus efeitos.

Câmara

Outro projeto identificado como prioridade pelo governo ainda está na Câmara dos Deputados. Também de autoria do Executivo, o PL 6.438/2019 amplia a posse e o porte de armas de fogo para categorias públicas que trabalham em situações de risco como guardas municipais, rodoviários ou portuários, oficiais de justiça e agentes de segurança. Até o momento, o relator da matéria não foi designado.