Membros da magistratura e da Academia debaterão nesta quarta-feira (15/6) as implicações da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) no meio jurídico e no conjunto de direitos de cidadãs e cidadãos. As relações entre proteção de dados e os tribunais, publicidade processual, justiça criminal, responsabilidade civil e as experiências internacionais de normatização estão entre os assuntos do Seminário O Direito Fundamental à Proteção de Dados e a LGPD. Às 9 horas, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, fará a abertura do evento, com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, e com o conselheiro do CNJ Bandeira de Mello, que coordena os trabalhos no CNJ sobre o tema.

A Lei 13.709/18 definiu regras para o tratamento de dados pessoais para proteger os direitos de liberdade e de privacidade. Por tratamento, entende-se o conjunto de deveres que as pessoas e as instituições devem observar para utilizar informações que identifiquem determinada pessoa. Em 2020, o CNJ padronizou a adoção da LGPD pelos tribunais brasileiros, que devem ter em sua estrutura administrativa um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, um sítio eletrônico com informações sobre a legislação e uma política geral de privacidade e proteção de dados pessoais para ser aplicada em cada órgão do Judiciário.

A relação da proteção de dados com as investigações criminais e a segurança pública, por exemplo, serão tema de um painel específico com a presença do conselheiro Marcio Freitas, que é doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o professor da Universidade Goethe em Frankfurt am Main, Christoph Burchard, a doutora e pela Universidade de São Paulo (USP) e pesquisadora do Instituto Max Planck, Ana Carolina Carlos de Oliveira, e a doutora em Direito Penal pela USP e professora da FGV/SP, Heloísa Estellita. O painel será presidido pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Anderson de Paiva.

Clique aqui para acessar a programação completa. O evento terá transmissão do Canal do CNJ no YouTube.