O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continua a série de lançamentos nacionais de mais de 30 produtos de conhecimento na área penal, produzidos a partir de parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Na segunda semana de lançamentos, foram apresentadas publicações inéditas com parâmetros para proteção social nas audiências de custódia (no dia 24) e os cadernos de gestão dos Escritórios Sociais (no dia 25/10).

Os produtos são resultado de meses de trabalho das equipes técnicas do programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD/Depen), refinadas com o aporte técnico de especialistas na área. O objetivo é que os produtos sejam difundidos não apenas no Brasil, mas em outros países que enfrentam desafios semelhantes no campo penal.

O “Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia: Parâmetros para o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada” é uma das cinco publicações produzidas no campo das audiências de custódia em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Elas apoiarão a expansão de serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC). Em setembro, já eram 16 capitais que ofertavam este atendimento, que envolve o trabalho de assistência social e psicólogos, por exemplo. Até dezembro, o número de estados atendidos deve chegar a 22.

Conheça o Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia

De acordo com o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, a publicação permite a leitura adequada das vulnerabilidades das pessoas apresentadas na audiência de custódia, apoiando a magistratura na tomada de decisões. “A necessidade de atendimento orientado à proteção social no contexto da audiência de custódia visa interferir de forma qualificada no contexto da prisão, ampliando as abordagens a partir de uma percepção sistêmica sobre os processos de criminalização e encarceramento, contribuindo para a individualização da atividade jurisdicional a partir do prestígio do valor dignidade da pessoa humana.”

Mediadora do webinário e a coordenadora técnica do Eixo 1 do Fazendo Justiça, Fabiana Leite destacou a importância do diálogo interinstitucional para uma aplicação atenta do documento. “Esses esforços somente se tornam possíveis por meio de uma atuação do Poder Judiciário em cooperação com órgãos e instituições do Poder Executivo e da sociedade civil.”

Assistente social da Defensoria Pública de São Paulo, com atuação no DMF/CNJ, Melina Miranda foi uma das supervisoras do documento, reforçando a importância da interdisciplinaridade no contexto da justiça criminal.  “Não há sobreposição à atuação do magistrado, mas um complemento que parte de escuta breve e que possibilita emergir elementos importantes da vida do sujeito, possibilitando compreensão da situação psicossocial e possibilidades fora de serviços repressivos.”

A supervisora de proteção social do UNODC – e uma das autoras do manual – Nara Araújo abordou a estrutura do documento e suas principais bases legais e infralegais, como as Resoluções CNJ nº 213/2015 e 288/2019. Também abordou os princípios éticos das APECs na identificação de demandas, recomendação de encaminhamentos para atendimento em liberdade junto à rede de proteção social e serviços de saúde, e subsídio a juízes com informações sobre as condições pessoais e sociais da pessoa custodiada.

Escritório Social

Os Cadernos de Gestão dos Escritórios Sociais apresentam metodologias inéditas para apoiar a gestão compartilhada dos serviços de acolhimento e acompanhamento de pessoas egressas e familiares fomentados pelo CNJ desde 2016. Com gestão compartilhada entre diferentes poderes, já há 20 unidades dos Escritórios Sociais em 14 estados.

O coordenador do DMF/CNJ Luís Lanfredi explicou que a publicação dos cadernos complementa a Resolução CNJ nº 307/2019, que instituiu a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário e a disseminação dos Escritórios Sociais em todo o país. Os Cadernos de Gestão são divididos em três volumes: Guia para Aplicação da Metodologia de Mobilização de Pessoas Pré-Egressas; Metodologia para Singularização do Atendimento a Pessoas em Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional; e gestão e funcionamento dos Escritórios Sociais.

Mediadora do webinário, a coordenadora-adjunta do Eixo de Cidadania do Fazendo Justiça, Pollyanna Alves, lembrou que a qualificação da porta de saída do sistema prisional é estratégica para lidar com o excesso de pessoas que são encarceradas no país. “Muitas vezes elas não encontram, no mundo fora das muralhas, a oportunidade de ressignificar suas trajetórias. Esse é o desafio que o CNJ assume com o país com a disseminação dos Escritórios Sociais.”

• Caderno 1: Guia para Aplicação da Metodologia de Mobilização de Pessoas Pré-Egressas
• Caderno 2: Metodologia para Singularização do Atendimento a Pessoas em Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional
• Caderno 3: Gestão e Funcionamento

Autora do Caderno 1, a acadêmica Maria Palma Wolff abordou a importância da mobilização de pessoas a seis meses de saírem do cárcere ou de progredirem de regime. “O trabalho se propõe mais a inspirar do que a propor caminhos rígidos, estimulando equipes das unidades prisionais e dos Escritórios Sociais a iniciar a preparação para a liberdade. A proposta e um atendimento construído de forma conjunta com a pessoa presa. Fazemos indicativos de reconhecimento de capacidades e limites, assim como as necessidades que poderão ser trabalhadas nestes seis meses.”

Professora do programa de pós-graduação em ciências sociais da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e coautora do Caderno 2 com Ana Paula Galdeano, Thaís Pavez falou sobre a singularização do atendimento à pessoa pressa ou egressa. “Tendo em vista os aspectos estruturais da desigualdade da sociedade brasileira e a consequente exclusão e discriminação de amplas parcelas da população – moradores de comunidades urbanas e rurais em situação de extrema pobreza, negros, indígenas, quilombolas, mulheres, pessoas LGBTQ –, o conceito de singularização busca frisar a importância de realizar o atendimento da pessoa egressa e o encaminhamento para as redes de políticas sociais a partir da sua trajetória e do conteúdo social da sua biografia.”

Quanto aos conceitos de escuta e acolhida, explicou que a experiência de vida é o objeto principal da metodologia da singularização do atendimento, pois não busca verdades ou pré-julgamentos, por isso, não há respostas certas nem erradas. “E é a partir dela que pode ser construído um sentido de continuidade da vida em liberdade civil”, explicou. “Portanto, o objetivo desse material é contribuir para uma visão de mundo que oriente a acolhida das pessoas egressas, que mantenha em perspectiva o conteúdo social das suas trajetórias e que se mostre efetiva do ponto de vista do apoio à integração social.”