Regularização fundiária: projeto do TJRO oferece suporte técnico aos municípios de Rondônia

Entenda como aderir ao Projeto IntegrAção Fundiária. Prazo vai até 25 de julho

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Publicada em 17 de julho de 2025 às 19:27

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) convida todos os municípios do estado a aderirem ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) referente ao Projeto IntegrAção Fundiária, instituído por meio do Ato Conjunto nº 9, de 16 de julho de 2025 (acesse aqui).

O projeto tem como objetivo oferecer assessoramento técnico especializado e acompanhar, de forma contínua e coordenada, todas as etapas do processo de regularização fundiária urbana nos municípios que aderirem à iniciativa. O assessoramento será realizado pela equipe multidisciplinar do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), vinculado à CGJ, desde a fase preparatória até a entrega dos títulos.

Essa equipe será composta por assessores jurídicos, engenheiros, arquitetos e topógrafos. Os profissionais serão servidores indicados pelos próprios municípios e alocados no NUREF/CGJ.

O projeto IntegrAção Fundiária vai atuar, na prática, para promover maior segurança jurídica, agilidade e efetiva entrega dos títulos de propriedade nas áreas urbanas.

Como participar?

O ente municipal pode manifestar interesse até sexta-feira, 25 de julho, pelo e-mail [email protected], enviando os seguintes documentos:

• Município: termo de nomeação e posse do(a) prefeito(a).
• Equipe de gestão do ACT: nome completo, ato de nomeação, e-mail e telefone de contato do gestor titular e substituto, bem como do fiscal e seu substituto.

Após o envio, será agendada uma reunião técnica para alinhamento e assinatura do acordo.

Formalmente, a Corregedoria do TJRO encaminhou, nesta semana, a minuta do Acordo de Cooperação Técnica a todos os municípios, assim também a Associação Rondoniense de Municípios (Arom).

Principais benefícios para os municípios participantes:

• Elaboração de minutas de atos administrativos e normativos;
• Análise e proposição de ajustes à legislação municipal relacionada à regularização fundiária;
• Estruturação de plano de trabalho e cronograma de execução;
• Conferência técnica do material de georreferenciamento;
• Suporte jurídico especializado;
• Apoio técnico nas adequações urbanísticas;
• Orientações para elaboração de estudos ambientais, quando necessários;
• Apoio ao cadastramento social;
• Revisão final dos materiais elaborados pela equipe municipal.

Parceria estratégica 

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) e a Secretaria do Patrimônio Público e Regularização Fundiária (SEPAT) manifestaram interesse em integrar o Projeto. O Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram consultados e atualmente estão analisando a proposta.

A contrapartida esperada dos municípios é a disponibilização de servidores públicos para compor a equipe técnica que atuará junto ao NUREF. O TJRO, por sua vez, será responsável pelo pagamento dos auxílios-saúde, alimentação e transporte desses servidores, além de disponibilizar espaço físico para a alocação da equipe.