A Prefeitura de Porto Velho, começa nesta segunda-feira (7) e termina no dia 19 de dezembro, a renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas pelo Refis Municipal, obedecendo a lei complementar n° 779 de 11 de setembro de 2019.

O Refis é um programa de estímulo à regularização fiscal dos contribuintes, ou seja, pessoas que tenham débitos em aberto com o município poderão renegociar suas dívidas, parceladas ou à vista.

De iniciativa do prefeito Hildon Chaves, o programa é realizado pela Procuradoria Geral do Município (PGM). “Esse é um programa que ajuda os contribuintes a quitar suas dívidas e a prefeitura arrecadar recursos para investir em melhorias que vão beneficiar a própria população”, disse Hildon Chaves.

O atendimento é feito das 8 às 14 horas, na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), que fica na avenida 7 de Setembro, nº 1044, região central da cidade. As dívidas poderão ser parceladas em até 36 vezes e com até 100% de desconto de juros e multas.

O Refis Municipal abrange Taxa de Coleta de Resíduos solido (TRSD), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Auto de Infração de IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Auto de Infração de ISSQN, Taxa de Uso de Bem, Auto de Infração da Permissão de Uso de Bem Público, Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia, Auto de Infração decorrente do exercício regular do Poder de Polícia, Foros e créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento inadimplente, ajuizados ou não.