Rondônia prioriza mais voos a crédito de R$ 4 bi

Escudo Coletivo, MP-RO e DPU acionam TRF1 e Justiça Federal em Porto Velho para ligar o crédito bilionário dado às companhias aéreas a mais voos para o estado

Fonte: Escudo Coletivo - Publicada em 27 de novembro de 2025 às 18:08

O Instituto de Defesa da Coletividade Escudo Coletivo, o Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e a Defensoria Pública da União (DPU) protocolaram hoje novas manifestações na Justiça Federal sobre a situação dos voos em Rondônia e o destino do crédito bilionário ao setor aéreo, tanto no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, quanto no juízo da 2ª Vara Federal Cível de Porto Velho. As peças levam aos processos três pontos centrais: o crédito federal de R$ 4 bilhões para companhias aéreas, o cancelamento de voo que impediu a presença de representantes rondonienses na COP30 e dados de pesquisa nacional sobre o desrespeito no dia a dia com quem viaja e a dificuldade de o passageiro buscar seus direitos.

Crédito bilionário: chance de mais voos para RO

O Governo Federal anunciou recentemente uma nova política de crédito de R$ 4 bilhões, com juros de até 7,5% ao ano, para o setor aéreo, financiada pelo Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC). Entre as regras para receber esses valores está a exigência de que as empresas aumentem em 30% a oferta anual de voos na Amazônia Legal e no Nordeste, usando o ano de 2024 como base de comparação.

Alerta e exigência de contrapartidas reais

Na manifestação ao TRF1 e à 2ª Vara Federal Cível de Porto Velho, as instituições que compõem a força-tarefa alertam que 2024 foi o ano com a menor oferta de voos da última década em Rondônia e pedem informações detalhadas sobre como esse percentual será calculado e quais efeitos concretos o estado pode esperar. O recado é direto: que a contrapartida do crédito bilionário não fique apenas no papel e se traduza em mais voos, horários e rotas para Rondônia.

A petição pede que o juízo de primeiro grau determine o envio de ofícios à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela operação dos recursos do FNAC, para que essas instituições esclareçam quais contrapartidas reais serão exigidas das empresas e como Rondônia será incluída nesse movimento.

Expectativa: decisão anterior contra a ANAC

A desembargadora relatora do caso no TRF1, Kátia Balbino, já adotou medida contra a agência reguladora em outro processo, determinando que a ANAC garantisse assentos lado a lado para crianças e responsáveis, sem cobrança adicional — decisão que, segundo as entidades, foi aplicada em situação menos complexa que a enfrentada em Rondônia.

“Isso gera expectativa positiva de que o Tribunal também possa agir com firmeza no caso da malha aérea de Rondônia”, afirma o presidente do Escudo Coletivo, Gabriel Tomasete.

Cancelamentos e poucas ações judiciais 

As manifestações também relatam novos cancelamentos de voos e uma pesquisa nacional da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), segundo a qual 81% dos passageiros afetados por atrasos e cancelamentos não chegam a procurar a Justiça, o que, segundo o estudo, mostra que “o brasileiro reluta muito, ou ainda encontra muitos obstáculos, para processar companhias aéreas”. 

As entidades destacam esses dados para mostrar que o problema vai além dos casos individuais e exige resposta coletiva.

Força conjunta por justiça aérea em Rondônia

O quadro traçado na ação indica que, quando a falta de voos passa a atingir a coletividade — quem viaja e quem não viaja — e começa a travar o desenvolvimento do estado, a resposta precisa vir em ações civis públicas robustas, capazes de amarrar o crédito de R$ 4 bilhões a metas objetivas de oferta e regularidade de voos.

Nesse contexto, Escudo Coletivo, MP-RO e DPU conduzem a ação, unindo esforços jurídicos para recolocar Rondônia no mapa das rotas atendidas com respeito. Na linha de frente desse trabalho estão a promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima (MP-RO), o defensor público federal Thiago Mioto (DPU) e os advogados Renata Fabris Pinto Gurjão e Gabriel Tomasete, pelo Instituto Escudo Coletivo.