A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou uma proposta de emenda à Constituição, um Projeto de Lei Complementar e cinco Projetos de Lei Ordinária durante a 12ª sessão ordinária e 17ª extraordinária. As votações aconteceram na terça-feira,17.

A votação da ordem do dia começou pela proposta de emenda à Constituição nº 28/2022, de autoria do deputado Alex Redano (Republicanos), que altera o parágrafo 17 do artigo 250 da Constituição de Rondônia. A proposição acrescenta os procuradores municipais e auditores fiscais como atividade de risco.

Em seguida, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 181/2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “estabelece a estrutura organizacional político-administrativa da Assembleia Legislativa do estado de Rondônia”. Esse projeto é uma adequação sobre nomenclaturas de cargos.

Os deputados também aprovaram os Projetos de Lei Ordinária 1544, 1598, 1591, 1586 e 1595/2022. A proposição de nº 1544, de autoria do Poder Executivo, autoriza o estado de Rondônia, por intermédio do Poder Judiciário, a alienar por venda, mediante licitação na modalidade concorrência ou leilão público, imóvel localizado no município de Porto Velho e sua respectiva desafetação. O objetivo é a construção de um fórum em Colorado do Oeste.

No Projeto de Lei nº 1598/2022, de autoria do deputado Alex Redano (Republicanos), fica instituído o Dia Estadual do Abutre’s Moto Clube do Brasil, a ser celebrado anualmente em 13 de setembro, no âmbito do estado de Rondônia. Conforme Redano, o grupo de motociclistas realiza diversos trabalhos sociais relevantes no estado.

O Projeto de Lei n° 1591/2022, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro e crédito adicional especial, por anulação, até o valor de R$ 22.861.106,37 e cria ação.

O Projeto de Lei 1586/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a regulamentação da migração entre regimes previdenciários, com previsão de benefício especial; altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.270, de cinco de dezembro de 2013; acresce dispositivo à Lei Complementar nº 68, de nove de dezembro de 1992.

O projeto de Lei nº 1595/2022, de autoria do Tribunal de Justiça do estado, dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário de Rondônia.

Esses projetos foram aprovados em 1ª e 2ª discussão. Além dos projetos, os parlamentares aprovaram 35 requerimentos, com pedidos de informações, votos de louvor, entre outros. Os deputados ainda aprovaram 56 projetos de decretos legislativos, que têm por finalidade homenagear pessoas, autoridades ou entidades, pelos relevantes serviços prestados no estado.

Ainda foram aprovados os Projetos de Resolução 112 e 113/2022. Ambos tratam sobre sessões itinerantes da Assembleia. Os projetos podem ser acessados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e as sessões podem ser assistidas, na íntegra, na página oficial da Assembleia, no Youtube.