A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, órgão representativo da bancada feminina, formada pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher e
pela Procuradoria da Mulher, divulgou nota pública nesta quinta-feira (7) para repudiar a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em absolver o réu André Camargo Aranha no caso de estupro da promotora de eventos Mari Ferrer.

Na nota, a Secretaria da Mulher afirma que é "inadmissível que se possa aceitar como argumento a 'coisificação' do corpo da mulher, com ardis artifícios que não devem prosperar em uma sociedade que se pretende plural e igualitária".

A nota afirma ainda que a bancada feminina da Câmara dos Deputados repudia a utilização da tese de "erro de tipo" para justificar um precedente perigoso e inadmissível da tentativa de positivação do tipo de “estupro culposo”.

"O julgamento é pernicioso, parcial e envergonha o Brasil no cenário nacional e internacional, principalmente pela naturalização do estupro de todos
os vulneráveis (crianças, pessoas com deficiência, pessoas idosas e pessoas sem o discernimento necessário), abrindo precedente nefasto e condenável na pauta da luta da violência contra a mulher no Brasil", diz a nota.

Para a bancada feminina, com o julgamento desfavorável de hoje, "todas as mulheres brasileiras foram violentadas em seu direito de ir e vir e, principalmente, no direito à sua integridade física".

Sem punição

"Infelizmente, em nosso País, a cada 11 minutos um caso de estupro é registrado. No entanto, apenas 1% dos agressores são punidos. A sociedade brasileira repudia totalmente estes crimes. O Judiciário tem que dar uma resposta adequada. Não podemos mais aceitar a (re)vitimização e a humilhação a que são submetidas as mulheres, nem teses estapafúrdias sendo acolhidas, afrontando o direito de meninas e mulheres em nosso País. Vamos agir para derrubar qualquer medida que diminua direitos historicamente e arduamente conquistados, mas ainda não efetivamente garantidos no Brasil", diz a nota.

"A bancada feminina da Câmara dos Deputados se soma no intuito de repudiar qualquer medida que venha de encontro aos direitos humanos das brasileiras e de todas as mulheres do mundo", finaliza o texto.