SECRETÁRIO DE FINANÇAS CONTAMINA ESTRUTURA DA SEFIN COM SEU CORPORATIVISMO EXACERBADO

Com o pretexto de regulamentar as atividades do IBS no Estado de Rondônia, Secretário de Finanças, prepara mensagem de projeto de Lei para incluir apenas os auditores fiscais no exercício do novo imposto

Fonte: Da redação - Publicada em 07 de outubro de 2026 às 17:38

Em dezembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou e promulgou a Emenda Constitucional 132, que cria o novo imposto do IBS, que substitui o ICMS dos Estados e Distrito Federal e o ISS dos Municípios. Já em dezembro de 2025, é aprovado o PLP 108/2024, que posteriormente virou a Lei Complementar nº 227/2026 com a sanção do Presidente da República, que instituiu as regras para funcionamento do Comitê Gestor do IBS.

Com o pretexto de regulamentar as atividades do IBS no Estado de Rondônia, o atual Secretário de Finanças, Auditor Fiscal, Sr. Franco Maegaki Ono juntamente com a cúpula da SEFIN, minutou por debaixo dos panos, um projeto de Lei, que disciplinará atividades de lançamento de tributos e fiscalização do novo imposto exclusivamente para os servidores integrantes do cargo de Auditor Fiscal, negando o exercício destas atividades aos servidores Analistas Tributários pertencentes a mesma Carreira Especifica da Administração Tributária (Carreira TAF), cargo tão importante quanto o de Auditor Fiscal, e que igualmente já possui atribuições de lançamento e fiscalização do ICMS (Lei 1052/2002- Art.30 – Inciso XIV; Art.27- inciso XXX-§ 2º).

Caso seja aprovado esse Projeto de Lei, da forma como foi apresentado, deixará o cargo de Analista Tributário à margem da reforma tributária, subutilizado, considerando que atividades relevantes serão excluídas de suas atribuições de forma ditatorial e arbitraria, apenas para satisfazer o desejo corporativo de concentração de poderes e exclusividade de gestão do novo IBS nas mãos de um único cargo do qual o secretário Franco Ono faz parte. Os impactos serão significativos e preocupantes, principalmente no atendimento ao contribuinte, fiscalização e lançamento pontual do IBS, podendo resultar em queda da receita, uma vez que estes servidores (Analistas Tributários) desempenham de forma legal e eficiente tais atividades, e pelo Projeto de Lei estão querendo tirá-las na canetada, sem estudo prévio, sem fundamentação legal.

A Lei da carreira TAF em Rondônia já estabelece atribuições relevantes e necessárias para a boa utilização de todos os servidores no desempenho de suas funções; lembrando que o crescimento constante de arrecadação de impostos estaduais e fruto do  trabalho conjunto desses profissionais da tributação, arrecadação e fiscalização, sem invasão de competências restritas já estabelecidas na própria Lei, sem, contudo, menosprezar a capacidade técnica e a dedicação de todos os servidores.

De um momento para o outro, se aproveitando da euforia eleitoral, o Secretário de Finanças de Rondônia, num ato corporativista e sem discussão com o SINAFISCO-RO, sindicato que representa os Analistas Tributários de Rondônia, busca empurrar para fora do exercício de atividades do novo imposto os servidores do cargo que desde 1985 dão seu melhor para manter a máquina fazendária em pleno funcionamento.

Com argumentos insustentáveis, infundados e mentirosos, o Secretário de Finanças passa para a equipe técnica do governo um conjunto de informações à margem da realidade fática, tentando convence-los que isso é o melhor para a SEFIN e para o Estado, omitindo o quanto isso custará ao erário e deixando em segundo plano o verdadeiro interesse público.

Com essa atitude corporativista, o Secretário de Finanças comete ao mesmo tempo abuso de autoridade   e assédio moral coletivo contra a categoria dos Analistas Tributários.

Os Analistas Tributários esperam que o governador Marcos Rocha e sua assessoria entendam a gravidade da medida, e não assine a mensagem para remeter este nocivo projeto à Assembleia Legislativa sem o debate e o estudo que tal reforma da carreira fiscal de Rondônia exige.

A categoria se reuniu em Assembleia Geral Extraordinária nesta última segunda-feira, dia 05,  em todo o Estado para discutir providências.