STF declara inconstitucional redução dos honorários de procuradores de Rondônia
Plenário entendeu que a norma viola regras sobre competência legislativa e irredutibilidade de vencimentos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trecho de uma lei de Rondônia que dava desconto nos valores pagos a título de honorários a procuradores do estado nos casos de cobrança administrativa fiscal. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (18).
A questão chegou ao Tribunal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7694, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). A entidade questionava o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2023, que limitou a 5% do débito fiscal o valor pago aos procuradores como honorários advocatícios decorrentes de cobrança da dívida nos casos de adesão de contribuintes ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz). A regra abrangia tanto a defesa da Fazenda Pública perante a Justiça (honorários sucumbenciais, devidos pela parte perdedora à parte vencedora) como a atuação da negociação da dívida fiscal no âmbito administrativo
A redução dos honorários sucumbenciais estava suspensa desde 2024 por decisão do relator da ação, ministro Flávio Dino, referendada pelo Plenário.
Competência e irredutibilidade
Prevaleceu no julgamento a divergência aberta pelo ministro Cristiano Zanin, com o entendimento de que é inconstitucional reduzir os honorários dos advogados públicos, sejam eles sucumbenciais ou decorrentes da atuação extrajudicial. Zanin citou precedentes do STF que reconhecem a competência privativa da União para legislar sobre honorários sucumbenciais, por se tratar de matéria de direito processual.
Já em relação aos honorários decorrentes da atuação administrativa ou da prática de atos extrajudiciais, o ministro destacou que essas parcelas têm natureza remuneratória e, portanto, estão protegidas pelo princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Acompanharam integralmente esse entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou a divergência apenas quanto à competência legislativa.
Vencidos
Ficaram vencidos o relator, ministro Flávio Dino, e o ministro Dias Toffoli, que afastavam a aplicação da lei em relação aos honorários sucumbenciais, mas mantinham em relação às cobranças administrativas.
Efeitos da decisão
Por unanimidade, o Plenário estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade da norma só produzirá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento.
(Suélen Pires/CR//CF)
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De acordo com a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Leidiane Lima, a iniciativa, denominada Ação do Bem, integra a programação alusiva ao Dia Estadual do Idoso, celebrado em Rondônia em 25 de novembro




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