STJ reconhece dano moral coletivo por degradação de patrimônio tombado
No julgamento, realizado na terça-feira , a turma aplicou o conceito dos danos interinos – aqueles ocorridos desde o início dos atos de degradação até a sua efetiva reparação
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de reconhecimento de dano moral coletivo presumido (in re ipsa) no caso de violação a patrimônio histórico-cultural. Para o colegiado, nessas hipóteses, a verificação do dano independe da demonstração de prejuízos concretos à coletividade ou da comprovação da existência de dor, sofrimento ou abalo emocional social.
No julgamento, realizado na terça-feira , a turma aplicou o conceito dos danos interinos – aqueles ocorridos desde o início dos atos de degradação até a sua efetiva reparação. Com isso, distinguiram as situações em que o bem protegido é lesado e logo recuperado das hipóteses em que a degradação, como no caso dos autos, se prolonga no tempo.

Foto ilustrativa
O entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que afastou condenação por danos morais coletivos em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A ação discutia a restauração de casas tombadas em Belo Horizonte e a condenação por danos morais do município, de uma companhia de desenvolvimento imobiliário e de particulares.
Em segundo grau, o TJMG reformou sentença e determinou a restauração e preservação dos imóveis tombados, porém manteve o julgamento improcedente em relação ao pedido de danos morais coletivos.
Segundo a corte mineira, não seria possível considerar que o estado de conservação das casas tombadas – que estava ruim em razão da situação de abandono – tenha violado valores fundamentais de toda a coletividade ou gerado alterações significativas no patrimônio cultural, inclusive porque houve a restauração dos imóveis após concessão de tutela de urgência.
Violação ao patrimônio histórico justifica reparação do meio ambiente cultural
Relator do recurso do MPMG, o ministro Paulo Sérgio Domingues citou julgados do STJ (como o AREsp 2.376.184) segundo os quais ofensa ao patrimônio histórico atinge a dimensão extrapatrimonial da coletividade e justifica a reparação integral do meio ambiente cultural. Ele também mencionou precedente do tribunal no sentido de que, tratando-se de dano moral coletivo, não é necessária a demonstração de perturbação específica da comunidade (AREsp 2.398.206).
"Quando ajuizada ação civil pública em razão de dano a imóvel ou área tombada, pode-se entender que a ofensa grave à legislação de regência tem o condão de agredir objetivamente a identidade cultural da sociedade e, provada a materialidade do fato (a demolição, a descaracterização, a reforma não autorizada, entre outras situações semelhantes) e o nexo de causalidade com a conduta da parte ré, reconhece-se a ocorrência do dano moral coletivo in re ipsa", apontou o relator.
Danos interinos podem ser transportados do dano ambiental comum para a degradação ao patrimônio cultural
No caso dos autos, Domingues destacou que os imóveis foram tombados em 2007 e estavam bastante depredados, com registros da vandalização e retirada de estruturas que comprometiam a preservação dos bens. Ele também ressaltou que, apenas após a concessão da tutela de urgência, em 2019, os proprietários informaram que realizaram obras de conservação e restauro.
Paulo Sérgio Domingues lembrou que, ao avaliar casos de dano ao meio ambiente natural em sentido estrito, o STJ já reconheceu a ocorrência dos danos coletivos interinos, sendo possível transportar para a esfera do patrimônio histórico-cultural a possibilidade de indenização pelo prejuízo que não se resolve de forma rápida ou imediata pelos responsáveis.
"Mais importante do que nomear o dano interino como um dano moral ou extrapatrimonial é estabelecer que essa modalidade de lesão tem fundamento próprio e autonomia, de modo que a sua cumulação com a obrigação de fazer não configura bis in idem", completou.
Como consequência, o ministro considerou que a lesão durante anos aos bens tombados na capital mineira foi "objetivamente verificada, intolerável, juridicamente qualificada e socialmente significativa", sendo cabível a fixação dos danos morais coletivos.
Apesar de reconhecer a necessidade de indenização e da presunção dos prejuízos, a Primeira Turma determinou o retorno dos autos ao TJMG para a fixação do valor da reparação, observando-se critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação à função compensatória, preventiva e pedagógica da responsabilização de cada réu.
O julgamento do recurso foi realizado na sessão de 10 de novembro.
Confira o acórdão no REsp 2.238.000.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 2238000
TJRO participa do 4º congresso de aniversário da Defensoria Pública de Rondônia
A programação, em comemoração aos 32 anos de criação da instituição, reuniu palestras jurídicas e atividades voltadas ao fortalecimento do sistema de Justiça
Três plataformas facilitam acesso a serviços de cartórios on-line
Entre as opções disponíveis estão o Meu Registro, a Central de Protesto (Cenprot) e o e-Notariado
Judiciário capacita profissionais do Família Acolhedora em Ji-Paraná
A programação também abriu espaço para a troca de experiências entre os profissionais que atuam diretamente nesses serviços




Comentários
Seja o primeiro a comentar
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook