O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) vai promover, nesta quarta-feira (21/2), na quinta (22/2) e na sexta-feira (23/3), das 8h às 12h, o Painel de Referência sobre o Novo Marco Legal de Saneamento Básico (NMLSB).

O evento será realizado na sede da Escola Superior de Contas (ESCon), braço pedagógico do Tribunal, situada na avenida Sete de Setembro, n. 2499, bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho (RO).

A ideia é reunir instituições de apoio e pesquisa, agências reguladoras e empresas prestadoras de serviços de saneamento básico com o objetivo de identificar a diversidade de posições sobe os desafios para a implementação do Novo Marco Legal.

Isso vai, consequentemente, subsidiar a elaboração de diagnóstico da situação atual nos municípios do estado de Rondônia.

Desse modo, o TCE-RO reafirma seu compromisso e preocupação com as políticas públicas de saneamento básico em Rondônia. Com a participação de órgãos e instituições externas, com expertise nas atividades e nos assuntos correlatos ao tema, o TCE-RO poderá estruturar e balizar procedimentos que futuramente serão adotados, objetivando acompanhar a implementação de tal política pública.

NOVO MARCO LEGAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Sancionada em julho de 2020, a Lei Federal nº 14.026 tem sido chamada de Novo Marco Legal do Saneamento. É uma alteração significativa do Marco Legal do Saneamento (Lei nº 11.445/2007).

Dentre as principais inovações da lei, estão: (i) a uniformização regulatória representada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) como órgão responsável; (ii) Metas de Universalização de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033; (iii) incentivo à entrada do setor privado através de contratos de concessão ou parcerias público-privadas e proibição de novos contratos de programas (modalidade entre Estados e municípios); e (iv) regionalização da gestão de serviços (prestação regionalizada).

PRÓXIMOS PASSOS

Para a elaboração do diagnóstico, a equipe técnica de auditores de controle externo do TCE adotará o instrumento do tipo levantamento. Será apoiado em três principais fontes de dados: o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (dados abertos), questionário direcionados aos 52 municípios; e Painel de Referência com especialistas sobre o tema.

Após a coleta e análise desses dados, será possível verificar os principais pontos de atenção do controle externo, o que direcionará os encaminhamentos das futuras ações voltadas ao aprimoramento da política pública a ser executada pelos municípios do estado, bem como a adoção das medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no NMLSB.