Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público de Rondônia junto ao Município de Ouro Preto do Oeste, estabeleceu o compromisso da Administração Municipal em restabelecer o atendimento da Equipe de Saúde Bucal a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), fornecendo estrutura e material necessários para os serviços de Atenção Primária, no prazo de 12 meses. Documentos obtidos pelo MP informam que profissionais com atribuições na área vêm sendo remunerados praticamente sem prestar o serviço, por omissão ou demora dos gestores em fornecer condições para o trabalho.

O TAC foi proposto pela Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais e assinado pelo Prefeito Juan Alex Testoni, além de outros agentes públicos envolvidos no tema.

Conforme prevê o Termo de Ajuste, o Município de Ouro Preto fica obrigado a realizar providências para credenciamento de, no mínimo, mais uma equipe de saúde bucal perante o Ministério da Saúde e a fornecer estrutura e material necessários para o atendimento na Rede de Atenção Primária, no prazo de cinco meses.

No prazo de até 18 meses, o Município deverá disponibilizar pelo menos três equipes de saúde bucal em atendimento na rede de atenção primária, demonstrando efetiva atuação por meio de relatórios mensais de produção enviados ao Ministério da Saúde. Mais: até dezembro de 2023, a Administração terá que apresentar estudo embasado em dados oficiais, quanto à demanda não atendida e à necessidade de credenciamento de outras equipes de saúde bucal, conforme diretrizes do Ministério.

Outra cláusula prevista é a de que os termos do acordo deverão ser divulgados na página do Município na internet, na área do Portal da Transparência.

O Município de Ouro Preto do Oeste conta com uma população estimada em 35 mil habitantes, havendo apenas uma equipe de saúde bucal que, mesmo que estivesse desempenhando suas funções, não seria capaz de atender devidamente às necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na Atenção Básica, para cumprimento à Política Nacional de Saúde Bucal.