TJRO define diretrizes para processos suspensos

Também foi definido calendário de reuniões colegiadas de 2026

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Publicada em 11 de fevereiro de 2026 às 16:19

A Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de Rondônia (Cogepac) definiu temas estratégicos relacionados à gestão de precedentes qualificados, segurança jurídica e racionalização do fluxo processual no âmbito do Judiciário rondoniense, na  primeira reunião ordinária do órgão deste ano, realizada no dia 30 de janeiro.

Entre os principais encaminhamentos, destaca-se a definição de medidas sobre o tratamento dos processos relacionados aos Temas de Repercussão Geral nº 284 e 285 do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionados aos Planos Collor I e II. Considerando o trânsito em julgado desses temas, bem como a decisão proferida na ADPF nº 165/STF, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes encaminhará aos magistrados cópia do acórdão da ADPF, juntamente com as teses firmadas pelo STF, para que seja promovida a intimação das partes interessadas quanto à adesão ou não ao acordo, garantindo tratamento uniforme e previsível aos processos.

Outro ponto relevante foi a aprovação, por unanimidade, do cancelamento do Enunciado nº 1 da Cogepac. A Comissão decidiu pela elaboração de novo enunciado, estabelecendo que os processos suspensos em razão de precedentes qualificados somente deverão ser retomados após o trânsito em julgado da decisão paradigma. Se enquadram nesse procedimento recursos repetitivos, repercussão geral, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ações de controle concentrado de constitucionalidade. 

No campo normativo, a comissão também deliberou sobre a proposta de alteração do Regimento Interno do TJRO para inclusão do rito do IRDR e do IAC, assim como foram apresentadas informações sobre o saneamento do acervo de processos sobrestados (suspensos até que se julgue o processo semelhante original), em atendimento às diretrizes da Inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça, conforme a Portaria CNJ nº 60/2025. A Comissão também aprovou a ampliação do calendário anual de reuniões ordinárias, que passará a contar com encontros mensais nos três primeiros meses do ano e, posteriormente, reuniões bimestrais,. 

A reunião contou com a participação dos membros da comissão, os desembargadores Kiyochi Mori (presidente), Gilberto Barbosa e Osny Claro; assim como da juíza auxiliar da Presidência, Cláudia Mara Fernandes, dos servidores do Nugepnac Sandro César de Oliveira e Rodrigo Rios Flores; e representantes de unidades técnicas do Tribunal de Justiça.