Tribunais do Trabalho de Rondônia, Acre e Alagoas unem esforços para implementação da LGPD

Projeto de cooperação entre os TRTs da 14ª (RO/AC) e 19ª (AL) Regiões traz soluções inovadoras para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

Fonte: Secom/TRT14 - Publicada em 05 de junho de 2024 às 18:31

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) e o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), implementarão juntos um projeto inovador para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A iniciativa, originada do Laboratório de Inovação do TRT-14, visa buscar, em parceria com o TRT-19, soluções que garantam o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela LGPD, assegurando o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais.

O projeto, registrado com nome de “100% LGPD / TRT-19-TRT-14”, tem como objetivo principal alcançar o grau "Aprimorado" no Índice de Adequação à LGPD (ICPPDU), proposto pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Utilizando a metodologia do "Design Thinking", o projeto passa por cinco fases: Empatia, Redefinição, Ideação, Prototipação e Teste. A fase de "ideação" é fundamental para gerar ideias inovadoras que solucionem os desafios encontrados na adequação à LGPD.

Além disso, o projeto contempla a formalização de convênio entre o TRT-14 e o TRT-19 para o planejamento e implantação de um novo software integrado de monitoramento, além de eventos de sensibilização e um plano de comunicação que incentivem uma cultura de proteção de dados entre os mais de 1.500 magistrados(as), servidores(as), estagiários(as) e terceirizados(as) dos dois tribunais.

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, representa um marco legal crucial para a proteção dos dados pessoais de todos os indivíduos no Brasil. Ela se aplica a qualquer organização que trate dados pessoais, independentemente do porte, segmento ou localização, incluindo empresas públicas e privadas, startups, ONGs e órgãos governamentais.

A LGPD visa garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, estabelecendo princípios e diretrizes para o tratamento de tais dados de forma transparente, segura e ética. A lei também estabelece os direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados.

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