Durante sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (9), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por unanimidade, a proposta de resolução sobre a política de governança das contratações na Justiça Eleitoral. A medida propõe a normalização das diretrizes a serem observadas na condução de licitações e na formalização de contratos administrativos.

Segundo a norma, a gestão deve considerar riscos aceitáveis, observados os princípios da legitimidade, da equidade, da eficiência, da probidade e da transparência, sempre com base na sustentabilidade.

O presidente do TSE, ministro Edson Fachin, relator do processo, agradeceu o trabalho coletivo que resultou na proposta final. O texto base da resolução foi produzido por grupo de trabalho formado para analisar e implementar a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.331/2021).

A Direção-Geral do Tribunal colheu ainda sugestões da Assessoria Jurídica do TSE (Asjur). Integraram o grupo de trabalho representantes da Secretaria de Administração do TSE (SAD) e servidores de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), sob a coordenação da SAD.

Gestão por competências

Entre outras ações, a norma estabelece que os Tribunais Eleitorais devem elaborar e implantar Planos de Logística Sustentável (PLS) , sem prejuízo dos demais normativos do TSE e dos normativos de cada regional.

Segundo destacou o ministro, a texto traz detalhamento específico para o estabelecimento de gestão por competências para a área de contratações. Define também mecanismos para que a Secretaria de Gestão de Pessoas de cada regional faça um mapeamento sobre o tema. “O objetivo é uniformizar procedimentos e entendimentos relacionados com as diretrizes estabelecidas nessa resolução e nas normas gerais de licitações”, ressaltou.

Finalidade

As diretrizes têm por finalidade: estimular a utilização eficiente, efetiva e eficaz de recursos públicos e que auxiliem a tomada de decisão em contratações; incentivar a gestão eficiente nas contratações, com foco no planejamento, alinhado aos objetivos estratégicos do Tribunal Eleitoral e às leis orçamentárias.

Além disso, visam estimular as contratações compartilhadas e sustentáveis; fomentar a integridade e a conformidade legal dos atos praticados e a transparência dos procedimentos; e assegurar que as decisões e ações relativas à gestão das contratações estejam alinhadas às necessidades da Justiça Eleitoral, contribuindo para o alcance dos objetivos e das metas.

Processo relacionado: PA 0600169-60