Vinicius Miguel denuncia irregularidades em processo seletivo da SESDEC-RO

Advogado e professor da Universidade Federal de Rondônia alerta para descumprimento de legislação quanto às cotas para pessoas com deficiência (PcD)

Fonte: Assessoria - Publicada em 27 de agosto de 2024 às 14:38

Vinicius Miguel, advogado e professor da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), denunciou irregularidades no Edital n° 27/2024 da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia (SESDEC-RO).

O edital, que visa a formação de Cadastro de Reserva para o Projeto Voluntariar, oferece 260 vagas para atuar em diversas funções tanto na capital quanto no interior do estado.

De acordo com o advogado, que é especializado em direitos humanos, o documento está em desacordo com a legislação federal quanto às cotas para pessoas com deficiência (PcD).

Ele explica que, embora o edital mencione o direito de inscrição para PcD, não especifica a porcentagem de vagas reservadas para esse grupo, descumprindo as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.112/90 e pelo Decreto nº 9.508/2018, que determinam a reserva de 5% a 20% das vagas em concursos públicos.

“A falta de especificação das cotas para PcD é uma falha grave, mais um registro da discriminação estrutural desse Estado. Isso pode resultar em ações judiciais e até mesmo na anulação do processo seletivo", afirma Vinicius Miguel, que vem denunciando discriminações em seleções e concursos públicos.

Ainda de acordo com o especialista, o edital reserva 20% das vagas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos, em conformidade com a Lei 12.990/2014, sem indicar como se dará essa distribuição.

O advogado recomenda que a instituição publique uma retificação do edital, incluindo informações faltantes sobre as cotas para PcD, para garantir a legalidade e a inclusão no processo seletivo.

O prazo para inscrições no processo seletivo da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia (SESDEC-RO) está previsto para ocorrer entre 21 e 31 de agosto.