Existe, em tramitação no Congresso Nacional, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 135/19), que tem como objetivo instituir o voto impresso auditável nas eleições gerais de 2022.

O tema passou a dividir opiniões dentro e fora do Congresso, após ter sido bem aceito por muito tempo por parlamentares de diversos partidos. Na atualidade, os principais defensores da proposta são o presidente Jair Bolsonaro e os deputados que são alinhados a ele, enquanto do outro lado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e parte do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se manifestado contrários a proposta.

Para aqueles que se lembram do sistema anterior à implementação da urna eletrônica, a mera menção de um voto impresso pode remeter às sucessivas crises e dificuldades na apuração dos votos, mas é imperioso notar que a proposta do voto impresso e auditável é completamente diferente do que já tivemos no Brasil.

Nesse sentido, é importante que fique claro para o eleitor, que a proposta não tem como objetivo retornar ao sistema de votação em cédula de papel. Ao contrário, o intuito é que o voto continue sendo feito na urna eletrônica, mas que após o eleitor confirmar o seu voto eletronicamente, este seja impresso, conferido e automaticamente depositado em uma urna eletrônica lacrada. Tudo sem contato direto com o papel.

No entanto, como tudo na vida, existem vantagens e desvantagens no modelo. Dentre as vantagens apontadas estão: (I) a implementação de uma camada extra de transparência, pois haveria possibilidade de conferir se a votação digital corresponde à votação das cédulas impressas, (II) a redução da possibilidade de fraude devido à vulnerabilidade natural de qualquer sistema computacional e (III) o fornecimento de mais segurança e maior controle do processo por parte dos eleitores.

As desvantagens também existem e dentre elas estão: (I) os gastos estimados em R$ 2,5 bilhões na implementação do sistema e adaptação das urnas eletrônicas para o sistema de impressão, (II) a possibilidade de demora na apuração, pois partidos derrotados poderão pedir a recontagem dos votos e (III) a possibilidade de quebra de sigilo do voto.

Pesam contra a proposta, a dificuldade de aprovação no congresso e o curto espaço de tempo para implementação já para as eleições de 2022. No entanto, o caminho para a solução do impasse não passa pela desinformação gerada pela tendência em romancear de forma positiva ou negativa a questão. É preciso maturidade e seriedade da população para apreciar a questão.

O voto impresso e auditável não solucionará todos os problemas do processo eleitoral, pois as falhas e fragilidades do sistema são uma característica de todas as obras do engenho humano. O sistema atual também não é perfeito e erra quem condena ao ostracismo aqueles que encaram com ceticismo o processo de apuração vigente.

O caminho para pacificar a questão socialmente se dará com base na resposta de três perguntas simples: (I) o povo brasileiro deseja uma camada extra (ainda que imperfeita) de transparência nas eleições? (II) A sociedade está consciente e preparada para arcar com os custos da operacionalização do novo sistema? (III) Haverá tempo e disposição política para implementação até 2022?

Deixados de lado os debates vazios e as picuinhas políticas, somos todos chamados a decidir sobre um processo que terá impacto direto em nossa vida. Nesse momento, é fundamental uma visão clara e desapaixonada sobre os custos e benefícios de uma democracia saudável e inclusiva, elemento fundamental para a prosperidade e paz social.

Allan Augusto Gallo Antonio, formado em Direito e mestrando em Economia e Mercados, é analista do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica.

Sobre o Centro Mackenzie de Liberdade Econômica

O Centro Mackenzie de Liberdade Econômica é um think-tank liberal acadêmico, único no Brasil baseado em uma Universidade. É uma iniciativa do Instituto Presbiteriano Mackenzie (IPM) junto à Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Entre suas pesquisas está o primeiro Índice de Liberdade Econômica Estadual (IMLEE) do Brasil, um levantamento inédito que analisa e avalia as condições de se empreender e ter sucesso no mercado e o grau de interferência estatal.

Sobre a Universidade Presbiteriana Mackenzie

A Universidade Presbiteriana Mackenzie está na 103º posição entre as melhores instituições de ensino da América Latina, segundo a pesquisa QS Quacquarelli Symonds University Rankings, uma organização internacional de pesquisa educacional, que avalia o desempenho de instituições de ensino médio, superior e pós-graduação. Possui três campi no estado de São Paulo, em Higienópolis, Alphaville e Campinas. Os cursos oferecidos pelo Mackenzie contemplam Graduação, Pós-Graduação Mestrado e Doutorado, Pós-Graduação Especialização, Extensão, EaD, Cursos In Company e Centro de Línguas Estrangeiras.

Em 2021, serão comemorados os 150 anos da instituição no Brasil. Ao longo deste período, a instituição manteve-se fiel aos valores confessionais vinculados à sua origem na Igreja Presbiteriana do Brasil.