O Projeto de Resolução 103/2017, de autoria do deputado Léo Moraes (PTB), foi aprovado e agora aguarda regulamentação da Mesa Diretora nos próximos 30 dias para instituir a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) das sessões plenárias oficiais, reuniões das Comissões Permanentes e Audiências Públicas, na Assembleia Legislativa.

O objetivo da matéria, segundo o parlamentar, é o de assegurar a compreensão das reuniões pelos portadores de deficiência auditiva. Desta forma, fica autorizada a Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa autorizada a implementar o serviço, promovendo, dentro das normas legais, a contratação de profissionais especializados na área exigida, bem como outras providências cabíveis.

Léo Moraes diz que o projeto está em consonância com as Leis Federais 10.098/00 e 10.436/02, que regulamentam o acesso ao sistema de comunicação e sinalização, estabelece o que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar uso de difusão da Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas.

O deputado Léo Moraes finalizou afirmando que a Assembleia Legislativa sempre primou pela garantia dos direitos dos portadores de deficiência auditiva, “sendo editadas nesta Casa diversas leis que os beneficiam e busca promover o acesso à informação e aos direitos de todos independentemente de sua condição física ou social”.