Anderson do Singeperon requer do DER informações sobre criação da Cestap

Comissão Estadual no Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros será órgão de deliberação colegiada.

Assessoria
Publicada em 05 de dezembro de 2017 às 13:20
Anderson do Singeperon requer do DER informações sobre criação da Cestap

O deputado Anderson do Singeperon (PV) requereu à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que seja solicitado do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), informações quanto à criação da Comissão Estadual no Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros (Cestap).

Segundo o parlamentar, o requerimento tem como base a Lei nº 2.366, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1636, de 16 de dezembro de 2010, que institui o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros de Rondônia.

De acordo com o deputado, o Art. 20 da citada Lei instituiu a Cestap como órgão de deliberação colegiada, e ainda, o §8º do mesmo artigo impõe a instalação da Cestap no prazo de 30 dias a contar da publicação da Lei. No §3º do mesmo artigo está disposto que a presidência da Cestap será exercida pelo diretor geral do DER.

O parlamentar solicita informações quanto à normatização do exercício da presidência da Cestap pelo diretor geral do DER. Segundo Anderson, “discute-se muito nos dias atuais o serviço de transporte público alternativo intermunicipal de passageiros que são exercidos por taxistas sem, entretanto, haver uma regularização pelo Estado, e o contido nessa Lei vem de encontro a isso”, destacou.

Anderson do Singeperon pediu informações quanto ao funcionamento da Cestap e cópia da Ata do seu registro e informações quanto à sua composição, dias e horários de reunião.

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