Os desembargadores membros da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mantiveram a decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho, que sentenciou o Estado de Rondônia a pagar, no grau máximo sobre o salário mínimo, o adicional de insalubridade, com reflexos aos anos de 2005 a 2007, para os agentes de polícia que desempenham suas funções em locais insalubres. A decisão da Câmara foi por unanimidade de votos, nos termos da decisão do relator, desembargador Gilberto Barbosa.

O Estado recorreu da decisão do juízo de 1º grau (foro) para o Tribunal de Justiça de Rondônia, alegando a prescrição do período de janeiro do ano de 2005 ao ano de 2007, e que o pagamento da insalubridade não é necessário porque os agentes utilizavam equipamentos individuais para neutralizar os riscos, entre outros.

De acordo com voto do relator, os membros da 1ª Câmara Especial rejeitaram a alegação do Estado com relação a prescrição quinquenal, uma vez que a gratificação de insalubridade foi requerida administrativamente pelos agentes antes dos cinco anos, ou seja, antes de prescrever. Ainda de acordo com o relator, o processo administrativo impetrado pelos agentes antes dos cinco anos suspendeu o prazo prescricional.

Já com relação ao laudo pericial, que o Estado diz ser genérico, a decisão da Câmara refutou os argumentos, visto que prova nos autos que o laudo pericial foi elaborado por “médico do trabalho”, conforme as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e legislação trabalhista.

Para o relator, ainda que o laudo técnico não estivesse de acordo com as normas legais, que não é o caso, o Estado tem o dever de elaborar avaliação técnica para aferir o direito e pagar o adicional de insalubridade. Porém, o laudo prova que os agentes policiais trabalham em contato direto com seres humanos e cadáveres portadores de doenças infectocontagiosas, sangue, secreções, entre outros, devido a falta de condições higiênicas e de segurança à saúde dos agentes.

Apelação Cível n. 0007900-91.2013.8.22.0001

Assessoria de Comunicação Institucional