O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) expediu recomendação aos gestores da área de saúde do Estado e dos municípios visando à publicação, por todas as unidades de saúde, da escala diária de médicos plantonistas, a qual deve ser disponibilizada em posição de destaque, de forma clara, compreensível e em local visível, a exemplo de salas de recepção, entradas principais e outros locais de fácil acesso ao público. 

Em ofício encaminhado aos prefeitos e aos secretários de saúde dos 52 municípios rondonienses, bem como ao secretário de Estado da Saúde, o TCE ainda orienta que a escala médica esteja disponibilizada nas unidades de saúde em murais, quadros, cartazes e outros instrumentos congêneres, além de sites oficiais e redes sociais dos órgãos públicos. 

Na escala, devem ser informados dados completos sobre o médico plantonista, como nome, matrícula ou cadastro, especialidade e duração do plantão, isto é, horário do início e do fim da jornada. Deve ainda conter nome do agente responsável pela elaboração diária da escala, bem como do responsável pela unidade de saúde. 

Deve ainda conter telefone, e-mail, aplicativos ou outro canal eletrônico de comunicação do órgão, visando possibilitar reclamações ou outras manifestações sobre o atendimento médico. Incluem-se nessa mesma condição os contatos do TCE-RO, por meio da Ouvidoria, entre os quais, telefones (0800 645-8750 e 69-3211958), e-mail ([email protected]) e atendimento presencial na sede do órgão, em Porto Velho. 

SAÚDE E INFORMAÇÃO 

A recomendação do TCE-RO está fundamentada em princípios legais e constitucionais, como o direito à saúde e o acesso à informação pública, e tem, entre outros objetivos, o de ampliar os mecanismos à disposição do cidadão para controle e transparência pública, possibilitando, nesse caso, ao usuário dos serviços de saúde saberem os horários de atendimento de médicos vinculados à rede pública. 

Busca ainda a medida do TCE contribuir para evitar a ocorrência de fatos como os noticiados pela mídia regional em relação à ausência ou atraso de médicos em unidades de saúde em Rondônia, cujas consequências podem ser irreversíveis e fatais, com a perda de vidas humanas.

Por fim, o Tribunal de Contas ainda determina prazo para que os órgãos citados demonstrem o acolhimento das recomendações feitas.