STF tem maioria para manter regra do TSE que impede registro de candidato que não prestar contas
Resolução impede que candidato obtenha certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura
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A condenação foi resultado de atuação do MP Eleitoral em Pimenta Bueno
Os recursos enviados integram a política estadual de fortalecimento da atenção primária e descentralização dos serviços de saúde