Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante, decide Segunda Seção
25 de junho de 2025No recurso ao STJ, o devedor sustentou que, para comprovar que ele estava em mora, não bastaria a notificação feita exclusivamente por correio eletrônico, pois o email não substituiria a carta registrada
Agente de endemias não tem de apresentar recibos à prefeitura para receber vale-transporte
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25 de junho de 2025TCU decidiu que Ibama e Ministério do Meio Ambiente deverão privilegiar a conversão de multas em serviços de preservação e recuperação do meio ambiente









