Municípios se Mobilizam Contra Mudanças no PLP 68/2024 que Podem Afetar Arrecadação Tributária

A alteração proposta ameaça os fundamentos da Reforma Tributária, que se baseia em princípios como justiça fiscal, descentralização e equidade

Fonte: Assessoria/AROM/Foto: Agência Senado - Publicada em 12 de dezembro de 2024 às 10:55

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta aos prefeitos e associações de municípios sobre os impactos de uma proposta em tramitação no Senado Federal que pode alterar profundamente a forma de arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo, que substituirá impostos como o ISS e movimenta atualmente cerca de R$ 130 bilhões anuais, está no centro das discussões do PLP 68/2024, regulamentador da Reforma Tributária.

A principal preocupação recai sobre o artigo 11 do projeto, que redefine o critério de destino do IBS, determinando que a arrecadação seja vinculada ao domicílio principal do adquirente ou destinatário. Segundo a CNM, essa mudança tem potencial para concentrar receitas tributárias em grandes centros consumidores, prejudicando municípios menores, que enfrentariam uma significativa queda de arrecadação.

Impactos nos Municípios

A alteração proposta ameaça os fundamentos da Reforma Tributária, que se baseia em princípios como justiça fiscal, descentralização e equidade. Entre os impactos esperados estão:

• Aumento da concentração tributária.
• Reintrodução da guerra fiscal entre municípios.
• Geração de insegurança jurídica, dificultando a implementação do novo sistema tributário.

Mobilização dos Prefeitos

A Confederação convocou os prefeitos e associações estaduais, como a Associação Rondoniense de Municípios (AROM), a se engajarem na defesa da manutenção do texto aprovado na Câmara dos Deputados, que assegura que o tributo incida onde ocorre o consumo efetivo. Para isso, a entidade solicita que os gestores municipais mobilizem os senadores de suas bancadas estaduais, reforçando a necessidade de manter os critérios previstos na Emenda Constitucional 132/2023.

Consequências da Alteração

Caso o artigo 11 seja mantido como proposto no relatório atual, especialistas alertam para o risco de inviabilizar o funcionamento de diversas prefeituras. Pequenos municípios, em especial, poderiam enfrentar dificuldades financeiras para atender demandas básicas, como saúde, educação e infraestrutura, aprofundando desigualdades regionais.

Caminhos para a Defesa

A articulação estratégica entre prefeitos e representantes no Senado é vista como essencial para barrar a proposta antes que ela seja aprovada. A expectativa é que a votação no Senado ocorra ainda este mês, e os municípios aguardam um desfecho que assegure justiça fiscal e sustentabilidade para as gestões locais.