Na última quinta-feira (25/8), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que -- na hora do voto -- os eleitores não poderão usar o celular na cabine de votação: o aparelho deve ser deixado com o mesário da seção eleitoral e retirado após a votação. A decisão pretende evitar coações, fraudes e a violação do sigilo do voto. O ministro Alexandre de Moraes destacou que o artigo 312, do Código Eleitoral, prevê como crime "violar ou tentar violar" o sigilo do voto, com pena de detenção de até dois anos. O eleitor que desrespeitar a regra estará cometendo "ilícito eleitoral".

Os cidadãos que optarem por apresentar o e-Título (título de eleitor virtual) poderão fazê-lo normalmente, antes de entregar o celular ao mesário da seção.

Para o advogado e especialista em Direito Constitucional Antonio Carlos de Freitas Junior, “a proibição de celular na urna eletrônica é razoável” e a ideia de “fiscalizar” assim a votação é extremamente equivocada.

“O quão efetiva seria a ‘comprovação’ de um voto por meio de uma foto ou de uma filmagem de celular? A efetividade dessa ‘fiscalização’ caseira e amadora é muito baixa.”

O TSE também analisa uma eventual restrição ao porte de armas para a categoria de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) no dia 2 de outubro, data da votação do primeiro turno. Antonio Carlos de Freitas Junior vê essa restrição como “fundamental”.

“Numa eleição tão disputada como a atual -- e, pior, tão emocionalmente carregada de ambos os lados, com uma escalada de reações desarrazoáveis e violência -- a atuação especialmente combativa em relação ao porte de arma na eleição é fundamental para proteger a incolumidade física e a própria vida das pessoas.”

Fonte:
Antonio Carlos de Freitas Junior, advogado e professor de Direito Constitucional. Foi assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de São Paulo e na Câmara dos Deputados. Foi coordenador de políticas públicas de juventude na Prefeitura de São Paulo, presidente do Conselho Municipal de Juventude de São Paulo e Ouvidor na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). Bacharel, mestre e doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direito e Processo Constitucional pelo Instituto de Direito Público (IDP). Autor de obras jurídicas voltadas para a prática da advocacia e concursos públicos em geral.

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