Comitê tem a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos degradantes, especial às pessoas privadas de liberdade

O Conselho Estadual de Direitos Humanos (Cedh-Ro), vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) lançou o novo edital para convocação de instituições de ensino superior e organização da sociedade civil a comporem o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (Cepct), para o biênio 2021-2023.

As inscrições para o processo seletivo podem ser encaminhadas até o próximo dia 22, pelo e-mail:[email protected]. A votação está programada para o dia 18 de agosto. Devem ser eleitos, um professor com atuação na área de direitos humanos, dois representantes de entidades e movimentos sociais do Estado e seus respectivos suplentes.

As instituições de ensino superior e as entidades representativas da sociedade civil indicarão seus representantes para integrar o Comitê para mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo eleitos pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de Rondônia mediante a convocação e publicação do Edital por seu Presidente.

O Comitê será composto por representantes do poder público estadual e a sociedade civil, constituído por representantes da sociedade civil como: Representantes da Secretaria de Estado da Assistência Social ( Seas) ; Procuradoria Geral do Estado ( PGE), Defensoria Pública de Rondônia (DPE); Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Cedh); Ministério Público Estadual e Federal; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conselho Tutelar; Instituições de Ensino Superior, dentre outros previstos na lei.

Todos os procedimentos para composição do Cedh podem ser conferidos no edital disponibilizado no site da Seas.

O COMITÊ

Criado pela lei 3.262 de 05 de dezembro de 2013, o Comitê Estadual para prevenção e Combate à Tortura tem o propósito de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis desumanos ou degradantes, garantindo o respeito integral aos direitos humanos, em especial das pessoas privadas de liberdade, mediante qualquer forma de detenção, aprisionamento ou colocação em estabelecimento público de vigilância, de onde, por força de ordem judicial ou administrativa, não tenham permissão de se ausentarem por vontade própria.

Além disso, o Comitê faz a articulação em regime de colaboração, inclusive crítica, orientadora e propositiva entre as esferas do Governo, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de longa permanência e pela proteção de direitos humanos.

Entre suas principais funções estão: coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura, avaliar e acompanhar as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados ao enfrentamento à tortura no Estado, propondo as adaptações que se fizerem necessárias; acompanhar a atuação dos mecanismos preventivos de tortura no Estado; avaliar seu desempenho e colaborar para o aprimoramento de suas funções; avaliar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Estado de Rondônia e os organismos nacionais e internacionais que tratem do enfrentamento à tortura.