A Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre) destaca que o Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), que prevê a prorrogação de prazos em um ano para a vigência de dispositivos do Marco Legal do Saneamento, representa um retrocesso inadmissível.

"O Brasil está passando por um momento de calamidade sanitária e o cidadão não pode ser mais prejudicado justamente em um momento em que mais precisa de saneamento", enfatiza Luiz Gonzaga, presidente da Abetre, observando: "O Programa Lixão Zero do MMA e o Marco do Saneamento cumprem a importante missão de salvaguardar vidas e estimular os municípios a destinarem o lixo de modo adequado, com protocolos para preservar o meio ambiente".

O PL 01414/21 pede a prorrogação dos prazos do Marco Legal do Saneamento, aprovado e sancionado no ano passado e que já apresenta resultados. Segundo levantamento da Abetre, nos últimos 24 meses, cerca de 600 lixões deixaram de receber resíduos, em um esforço de prefeitos que pensam no bem estar de seus munícipes mas, a quantidade ainda existente supera 2.700 lixões.

A proposta que agora tramita na Câmara dos Deputados é contra as metas de universalização dos serviços essenciais de água, esgoto, coleta e tratamento de resíduos, além da sustentabilidade econômico-financeira do setor, que emprega, em todo Brasil, cerca de 350 mil pessoas, que continuaram atendendo a população mesmo durante a pandemia.

A situação dos lixões no Brasil arrasta-se há mais de 50 anos. A primeira regulamentação aconteceu em 2007, com lei geral de saneamento. Depois, veio a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Ambas as legislações foram reiteradas, atualizadas e aperfeiçoadas pelo renovado Marco Legal do Saneamento Básico.

"Estamos, finalmente, caminhando no sentido certo. Não podemos deixar milhões de brasileiros expostos à falta de água e esgoto tratados e à insalubridade dos lixões. É preciso manter o ritmo das ações", reforça Gonzaga.