Um advogado teve seu direito de obter cópia de um processo não sigiloso negado nesta segunda-feira (03/04) na Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo de Porto Velho. O servidor responsável alegou que a prerrogativa só seria válida para casos criminais, o que levou o advogado a acionar a Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) da OAB-RO.

O presidente da CDP da OAB-RO, Nelson Maciel, e o membro Maurício Maurício, prontamente compareceram ao local para esclarecer a situação. Eles afirmaram que é uma prerrogativa do advogado ter acesso aos autos, independentemente do tipo de processo.

A situação foi esclarecida pelos membros da CDP aos servidores da Semur. Para o presidente Nelson Maciel, o caso evidencia a necessidade de melhor capacitação e informação aos servidores públicos, com o objetivo de evitar entraves no andamento dos processos e garantir o pleno exercício da advocacia.

A Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB-RO tem como função principal defender os direitos e prerrogativas dos advogados no exercício profissional em todo o estado de Rondônia. A atuação da CDP é fundamental para assegurar que esses profissionais possam exercer suas atividades sem empecilhos e com total liberdade para defender os interesses de seus clientes.

Após a intervenção da CDP da OAB-RO, o advogado pôde ter acesso e fazer registros do processo.