O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encerrou, no final da tarde desta sexta-feira (20/9), o I Congresso de Direito Econômico, Financeiro e Tributário, promovido pelo Centro Universitário Uninovafapi, em Teresina. Na oportunidade, o ministro falou sobre a missão do advogado, junto ao Poder Judiciário, como instrumento da cidadania.

Martins destacou, em suas palavras, que o advogado é o primeiro juiz de qualquer causa que assuma, uma vez que o debate sobre a Justiça começa com a criação – dialogada – da tese do cliente perante os tribunais. Para isso, continuou o ministro, há que haver criatividade, confiança e diálogo.

“Tal imaginação é que permite a potencial criação de um mundo melhor, no qual haja mais Justiça e bem-estar para a maior quantidade possível de pessoas. Olhar e conhecer a realidade de forma cética e realista nunca deve ser uma escusa para deixar de lutar para que o mundo melhore e para que a Justiça seja um valor inarredável”, afirmou o corregedor nacional.

Importância da advocacia

O ministro ressaltou também que a Constituição Federal de 1988 foi inovadora ao prever que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, conforme o artigo 133 do texto constitucional.

Segundo Martins, foi apenas com a Carta da Cidadania que foi reconhecida, entre as normas jurídicas pátrias de maior hierarquia, a importância da advocacia para o funcionamento da Justiça. 

“O advogado é indispensável à administração da justiça. O verbo administrar, utilizado no artigo 133, pode ser entendido em vários sentidos. O primeiro deles é gerir, gerenciar ou governar. O segundo, deriva de uma expressão que é clássica, qual seja, administrar a justiça, que significa aplicar, atribuir ou outorgar a justiça”, frisou o corregedor nacional.

Concretização dos significados

Humberto Martins continuou suas palavras afirmando que o primeiro significado – gerir o Poder Judiciário – encontra a sua concretização direta na participação dos egressos da classe dos advogados como magistrados atuantes na segunda instância, nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal. 

A sua concretização indireta, de acordo com o ministro, deriva do fato de que os advogados atuam como conselheiros tanto no Conselho Nacional de Justiça, quanto no Conselho Nacional do Ministério Público. 

“Além disso, os advogados, por meio da Ordem dos Advogados do Brasil, são atuantes ao demandar estrutura e dignidade aos espaços e condições de funcionamento do Poder Judiciário”, disse o corregedor.

Senso de justiça

Já o segundo significado, segundo Martins, é mais diáfano. “A administração da justiça não se resume apenas à entrega da prestação jurisdicional. Há outros parâmetros, até porque a prestação jurisdicional pode ser entregue com uma demora inaceitável. Assim, a administração da justiça exige o saciar de outros valores”, afirmou o ministro corregedor.

Por último, Humberto Martins salientou que as prerrogativas constitucionais não são privilégios, bem ao contrário, elas são garantias necessárias para que os advogados possam atuar de forma livre, nos limites da lei, sendo, assim, protagonistas da criação de concretização da Justiça, enquanto valor social.