O destaque, ficou por conta da aprovação do parecer favorável, ao PLC 85/20, que trata sobre a atualização da lei do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia Sexta-Feira, 27 de Novembro de 2020 - 07:59

Com as presença do deputado, Aélcio da TV (PP), Anderson Pereira (Pros), Ismael Crispin (PSB), Jean Oliveira (MDB) e Chiquinho da Emater (PSB) e Adelino Follador,  a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta terça-feira (24), no plenarinho 02, para deliberar matérias.

O destaque, ficou por conta da aprovação do parecer favorável, ao PLC 85/20, que trata sobre a atualização da lei do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia e revoga Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000. A matéria, recebeu emendas e segue agora para a apreciação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Outra matéria que trata de questões ligadas ao meio ambiente, é o PLC 80/20.. A lei altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, cria o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo e revoga o artigo 8-A da Lei Complementar n° 633, de 13 setembro de 2011, bem como a Lei n° 1.146, de 12 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Também foi aprovada a PEC 007, de iniciativa coletiva, que acrescenta o §1º e incisos ao artigo 143 e altera-se o caput do artigo 144 da Constituição do Estado de Rondônia e dá outras providências.

INDUSTRIA E COMERCIO

A Comissão de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia também se reuniu nessa semana no plenarinho 2 da Assembleia Legislativa para deliberar sobre os projetos encaminhados à Comissão. A reunião contou com as presença do deputado Aélcio da TV (PP).

Distribuídos

Cinco Projetos de Lei foram distribuídos para receberem pareceres pelos deputados que compõem a Comissão.

O deputado Aélcio da TV ficou com a relatoria do PL 717/20, de autoria de Jair Montes, que dispõe sobre a obrigatoriedade do suporte em acrílico para mesas e balcões em todos os setores de atividades e serviços essenciais e não essenciais, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.

A relatoria do PL512/20, de autoria de Adaílton Furia, que proíbe às concessionárias prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica e água no Estado de Rondônia de realizar a leitura de medidores de consumo e emissão de faturas enquanto estiver em vigor o Decreto Estadual n° 20.887, de 20 de março de 2020; e o PL 521/20, de autoria de Chiquinho da Emater, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de telefonia fixa e móvel cancelarem a multa contratual de fidelidade dos consumidores que perderem vínculo empregatício e dá outras providências, também ficaram com a relatoria do deputado Aélcio.

Aprovado

O PL 502/20, de autoria de Jhony Paixão, que dispõe sobre normas de fornecimento de máscaras e fixação de horários para atendimento a idosos em supermercados e hipermercados no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências, recebeu parecer favorável do deputado Aélcio e foi aprovado pelos demais membros da Comissão. O projeto agora seguirá para deliberação em plenário.