A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, na Justiça Federal do Rio de Janeiro, ações de regresso para cobrar R$ 3,5 milhões dos oito militares do Exército condenados pela Justiça Militar em consequência dos disparos que resultaram na morte do músico Evaldo dos Santos e do catador de recicláveis Luciano Macedo, em abril de 2019.

O valor corresponde ao que será pago pela União aos familiares das vítimas após celebração de acordos no âmbito de ações que pleiteavam indenização pelas mortes.

Nas ações de regresso, a unidade da AGU responsável pelo caso, a Coordenação Regional de Recuperação de Ativos da Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (CORAT/PRU2), destaca que o comportamento dos militares foi imprudente, desproporcional e contrário às regras de engajamento, tendo em vista que não houve nenhum disparo de arma de fogo contra eles e, mesmo assim, os militares efetuaram centenas de tiros contra pessoas inocentes, que foram atingidas de forma letal.

“Baseamos as ações de regresso no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, resume o advogado da União Luiz Fernando Pontes Freitas, que participou da elaboração das petições.