Alero aprova auxílio tecnológico para oficiais de justiça e retribuição financeira a magistrados

Projetos foram votados durante sessão ordinária na terça-feira, 18

Fonte: Texto: Ivanete Damasceno | Jornalista Secom ALE/RO Foto: Reprodução Internet - Publicada em 20 de março de 2025 às 17:42

Os projetos agora seguem para análise e sanção do governador do Estado. ( Foto: Ascom/TJRO )

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). As propostas tratam da criação do auxílio para aquisição de equipamentos tecnológicos destinados aos oficiais de justiça e da retribuição financeira para magistrados que participam de bancas examinadoras ou comissões de concurso. Os assuntos foram deliberados durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (18). 

 Auxílio tecnológico

O Projeto de Lei Complementar 115/2025 altera a Lei Complementar nº 1.257, de 29 de novembro de 2024, para instituir um auxílio indenizatório aos oficiais de justiça. O benefício será concedido a cada dois anos, no valor de até 40% do padrão inicial da carreira, e será destinado à compra de dispositivos móveis, como celulares e tablets, muito utilizados pelos profissionais para o cumprimento de mandatos judiciais. 



De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca modernizar as ferramentas de trabalho dos oficiais, garantindo mais eficiência, transparência e redução de custos operacionais. A ajuda não será incorporada às remunerações dos servidores, não impactará o cálculo de benefícios, como contribuições e pensões, e não estará sujeita a contribuições previdenciárias. 

Retribuição financeira para magistrados 

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 588/2024 , que estabelece a retribuição financeira para membros do Poder Judiciário que atuam em bancas examinadoras ou comissões de concurso, desde que essas atividades não sejam designadas ao ingresso na magistratura. 

A medida regulamenta a compensação financeira para magistrados que desempenham funções acadêmicas, como a análise técnica de artigos e publicações científicas, com fins de averbação funcional, além de outras atividades promovidas pela Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron). 

O texto aprovado estabelece que a retribuição será concedida aos magistrados que participem em atividades como: seleção e capacitação de magistrados, servidores e auxiliares da Justiça; cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu promovidos pelo TJRO; exames orais, entrevistas, análise curricular e correção de provas e artigos científicos. 

O valor da retribuição será definido por ato normativo do TJRO e dependerá da disponibilidade orçamentária. O regulamento da função de examinador de banco já consta na Resolução nº 315/2024 do TJRO, que estabelece diretrizes para atividades acadêmicas e educacionais promovidas pela Escola da Magistratura. 

Os projetos agora seguem para análise e sanção do governador do Estado. As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente, pela TV Assembleia (7.2) e pelo YouTube. Mais informações sobre os projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.