O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta semana que está publicando novas versões diagramadas do Manual de Gestão de Alternativas Penais e da Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas, com o objetivo de apoiar a difusão de conhecimento técnico voltado aos desafios no campo penal. Os documentos são resultados de consultorias promovidas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O Manual de Gestão Para as Alternativas Penais é um documento com informações completas para a implantação de estruturas e serviços que privilegiem formas alternativas de responsabilização com viés restaurativo, em consonância com a Resolução CNJ n. 288/2019. O documento que contém a Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional é uma publicação inédita e, embora seja prevista na Lei de Execuções Penais de 1984, a política nunca foi implementada.

Os temas “alternativas penais e egressos” são alguns dos pontos de atenção tratados no programa Justiça Presente no enfrentamento à superlotação carcerária. Atualmente, não há informações sobre o número de pessoas em alternativas penais no Brasil, uma vez que esse é um dado difuso entre diferentes instituições.

Sobre o assunto, o presidente da OAB Rondônia, Elton Assis, explica que “a Seccional tem fiscalizado rotineiramente os presídios no Estado, de modo a assegurar a observância de direitos e garantias fundamentais, assim como garantir que a advocacia criminal possa laborar em um ambiente seguro e salubre. O Programa Justiça Presente tem se mostrado valioso nesse desiderato, razão pela qual faz jus aos parabéns que recebe em razão desses dois excelentes trabalhos ora publicados”.

Arine Martins, coordenadora Estadual do Programa Justiça Presente, expõe que o programa reúne e articula, desde 2019, o CNJ, o DEPEN e o PNUD, para enfrentar problemas estruturais no sistema prisional e socioeducativo do país. “O Justiça Presente conta com dois consultores em cada Unidade Federativa, responsáveis por articular localmente as pautas do programa, a fim de potencializar e viabilizar as ações”, explicou.

Confira AQUI o Manual de Gestão Para as Alternativas Penais.

Confira AQUI o Manual de Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional.