O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ontem, 21, aos presidentes da Câmara e Congresso a proposta do Governo Federal para a reforma tributária. Com mais de um ano de atraso na apresentação, a proposta é modesta. Se por um lado traz um ponto importante, o apoio à PEC 45, que tramita no Congresso, por outro, se isenta da responsabilidade de coordenação nacional federativa e transfere à esfera política um assunto que é técnico, segundo a Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e a Afresp (Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo).

Para o presidente de ambas as entidades, Rodrigo Spada, o texto apresentado foca apenas na unificação de dois tributos federais de consumo - PIS e Cofins - ignorando o restante, não promovendo o diálogo com estados e municípios e, o mais grave, deixando de contemplar mecanismos para diminuir a desigualdade social, ainda mais escancarada com a pandemia do novo coronavírus.

"A sugestão é modesta, pois apenas unifica os dois impostos sem tratar o problema com a profundidade necessária, além de fugir do debate com os estados e municípios, entregando-os à própria sorte", explica Spada. Ainda de acordo com as entidades, a proposta apresentada ignora o fato de que a necessidade da reforma tributária surgiu por causa da guerra fiscal e da deterioração das finanças dos estados e isso não foi tratado pela união, neste momento.

Segundo o presidente da Febrafite e Afresp, a tributação de 12% ainda aumenta a alíquota de PIS e Cofins e espreme mais os estados e municípios pois, conforme o Governo Federal aumenta a carga tributária, sobra menos espaço para esses entes resolverem seus problemas. "Além de não assumir a liderança que se espera da união no debate, essa parte do que eles chamam de proposta resolve apenas o problema federal", conclui.

Rodrigo Spada também ressalta que se esperava do Governo Federal uma proposta mais ousada, a fim de tributar quem tem mais capacidade contributiva, e sobretudo, generosa para reduzir a desigualdade. "Defendemos tributar os 0,5% da população mais rica desse país. Só assim vamos conseguir trazer à tona a função social de um tributo, que é o de reduzir desigualdade, ainda mais escancarada com a pandemia, a partir da premissa de quem pode mais, paga mais; quem pode menos, paga menos", conclui.

O ponto positivo da reforma proposta pelo ministro da Economia, na opinião de ambas as entidades, é a parte técnica, que mostra claramente a liderança do atual secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e da assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado. "A discussão seria mais rica se fosse inclusiva. No entanto, o Tostes sabe conduzir esse debate e esperamos que ele consiga fazer isso também junto ao Congresso, para que prevaleça a parte técnica e não a solução política e, consequentemente, os interesses setoriais inerentes a ela", ressalta Spada.

É importante ressaltar que o Brasil continua sendo o país onde as empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos: 1.958 horas por ano em média. Na Bolívia, que ocupa o penúltimo lugar, são 1.025 horas por ano. Na Argentina, o tempo médio é de 311,5 horas/ano. Já no México, o número cai para 240,5 horas/ano.

"Diante da necessidade de horas tão escandalosas para calcular e pagar impostos, é fundamental harmonizar urgentemente a tributação entre união, estados e municípios, a fim de tornar o Brasil realmente uma nação competitiva", finaliza.

Sobre a Afresp

A Afresp - Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, fundada em 28 de fevereiro de 1948, é um órgão representativo dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo. Tem como Missão afirmar a dignidade da classe fiscal, cuidar de seu desenvolvimento e do bem-estar de seus integrantes e de suas famílias, e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e mais solidária.