Após recomendação do MPF, IFRO adota medidas para inclusão de alunos com deficiência

MPF havia recomendado uma série de medidas previstas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

Fonte: MPF/Arte: Comunicação/MPF - Publicada em 02 de abril de 2024 às 18:33

Em atendimento a recomendação do Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) informou que já está adotando medidas para assegurar o atendimento educacional especializado a alunos com deficiência, inclusive com oferta de profissional para acompanhamento individualizado dos estudantes, quando indicado.

Uma das providências do IFRO foi concretizada no último mês de março, com a contratação de pedagoga para prestar apoio escolar a estudante com transtorno do espectro autista que estuda na unidade do instituto em Porto Velho (RO). A medida não vinha sendo cumprida, com a alegação de que a empresa contratada para fornecer profissionais especializados não dispunha, no seu quadro, de pessoa capacitada para atender adequadamente às necessidades do aluno.

Para o procurador da República Raphael Beviláqua, titular da Procuradoria Regional dos Direito do Cidadão (PRDC), conforme prevê a Lei nº 12.764/12, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e tem direito ao devido atendimento. “É direito da pessoa autista o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, bem como ao acompanhamento especializado”, defendeu.

Medidas recomendadas – Em dezembro do ano passado, o MPF havia recomendado ao IFRO uma série de medidas para garantir a educação inclusiva aos alunos com deficiência, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A atuação do MP teve início após representação de estudante com transtorno do espectro autista, matriculado no IFRO desde março de 2023.

O discente relatou que não era acompanhado por um tutor durante suas atividades educacionais. Foi apurado, ainda, que o Plano Educacional Individualizado (PEI) elaborado pela instituição não contemplava as necessidades do aluno, o que violava direitos e garantias fundamentais da pessoa com deficiência, previstos na Constituição e em leis complementares, além de tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

O Instituto Federal confirmou o acatamento das medidas recomendadas pelo MPF, detalhando as providências que seriam adotadas para assegurar atendimento educacional especializado a discentes com deficiência. Além disso, o instituto capacitará servidores efetivos para prestar atendimento especializado a alunos com necessidades específicas e assegurar a elaboração do PEI assim que os estudantes ingressem na instituição, com o cumprimento efetivo das medidas definidas na recomendação.

Atualmente, o MPF em Rondônia, por meio da PRDC, mantém procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento da recomendação.