Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 565/19, de autoria da deputada federal Jaqueline Cassol (PP-RO), que suspende trechos da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que normatiza o credenciamento de Centros de Formação de Condutores.

Na prática, o que a deputada propõe é que o Contran suspenda a exigência de que as autoescolas possuam, no mínimo, dois veículos automotores de duas rodas e dois veículos automotores de quatro rodas, para serem credenciadas ao trabalho.

Conforme a Resolução 358/10, as empresas que formam condutores para a categoria B (automóveis e caminhonetes) devem possuir, pelo menos, dois veículos com câmbio mecânico e no máximo oito anos de fabricação. Para a categoria C (caminhão), a exigência é de um veículo de carga com Peso Bruto Total (combinação entre o peso do veículo e da carga) mínimo de 6 toneladas e no máximo 15 anos de fabricação.

Para Jaqueline Cassol (PP-RO), autora do projeto, o Contran exorbitou do seu poder regulamentar ao exigir esses veículos e criou dificuldades para a operação das autoescolas. Segundo ela, a revogação das exigências atuais poderá estimular o surgimento de autoescolas de pequeno porte em locais que hoje não possuem esse serviço.

“Em Rondônia, alguns municípios são muito pequenos, com economia ainda instável e sem uma demanda populacional crescente que justifique essa exigência do Contran. Fico feliz com a sensibilidade dos deputados que aprovaram este projeto, pois cria novas oportunidades e perspectivas para o setor”, celebrou Jaqueline Cassol.

Ainda segundo a parlamentar, o Código de Trânsito Brasileiro delegou ao conselho apenas o poder de estabelecer o padrão de identificação dos veículos usados nas aulas de direção e o credenciamento de empresas e instrutores. Já o relator do projeto, deputado federal Abou Anni (PSL-SP), entende que o Contran está invadindo a esfera de competência legislativa atribuída privativamente ao legislador ordinário, bem como criando onerosas obrigações aos Centros de Formação de Condutores. 

A deputada federal Jaqueline Cassol comemorou a aprovação de seu projeto na CVT, pois acredita que a exigência do Contran não está alinhada com a realidade econômica dos pequenos municípios brasileiros. “Se cobra um investimento desproporcional ao volume de alunos que serão atendidos por essas autoescolas. Queremos viabilizar o surgimento de novos centros de formação, ampliar o direito de dirigir do cidadão e, principalmente, criar emprego, gerar renda e oportunidade para os brasileiros, e claro, para os municípios rondonienses”, finalizou a deputada. 

Tramitação

O projeto foi aprovando pela Comissão de Viação e Transportes. Agora será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.