Assembleia aprova projeto de lei que institui o programa Refaz ICMS

Matéria foi aprovada na última semana, em sessão extraordinária

Fonte: Texto: Ivanete Damasceno | Jornalista Secom ALE/RO Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO - Publicada em 25 de agosto de 2025 às 17:45

Parlamentares debateram amplamente o projeto (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO)

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1.031/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS). A matéria entrou em votação na última semana, durante sessão extraordinária.

De acordo com a Mensagem 189/2025, do Poder Executivo, a iniciativa busca incentivar contribuintes a regularizarem débitos relacionados ao ICMS com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, inclusive os já inscritos em dívida ativa ou em fase de execução judicial.

Os contribuintes poderão aderir ao programa até 23 de dezembro de 2025, com condições especiais de pagamento que incluem: redução de até 95% em multas e juros; possibilidade de parcelamento em até 180 meses; descontos progressivos entre 85% e 60%, de acordo com o prazo escolhido.

Ainda conforme a mensagem do Poder Executivo, o Refaz ICMS é limitado a débitos consolidados de até R$ 150 milhões por CNPJ ou Inscrição Estadual, auxiliando empresas a regularizarem sua situação tributária sem comprometer sua capacidade produtiva. O programa contribui tanto para a recomposição do Tesouro Estadual, fortalecendo a arrecadação, quanto para a retomada de investimentos e geração de empregos, ao oferecer uma alternativa viável para empresas e contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras.

O projeto foi aprovado por todos os parlamentares presentes na sessão e seguiu para sanção do governador do estado.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.